DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº182 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 13

projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 23 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO INSTITUTO BOM VIZINHO DE CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL REPRESENTANTE LEGAL: Francisco Honório Pinheiro Alves AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE SELEÇÃO PÚBLICA PROCESSO N°27001.000411/2025-16

Senhor Secretário, Com base no que consta no processo administrativo em epígrafe, que visa à celebração de Contrato de Patrocínio para a realização do projeto “Francisco, o Homem que Se Tornou Santo”, e nos termos do Parecer nº. 0807/2025/SECULT/ASJUR, para fins de instrução processual, procede-se à anexação do presente documento para DECLARAR A DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA para concessão de patrocínio ao referido evento. A dispensa de seleção pública e o contrato a ser formalizado para concessão do patrocínio ao projeto acima identificado está fundamentada nas disposições da Lei Estadual nº 16.142/2016, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.617/2021, justificada por sua relevância cultural e pelo alinhamento com os princípios do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - Siec, fortalecendo a tradição através do projeto intitulado “Francisco, o Homem que Se Tornou Santo”. O valor da dispensa é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme dotação orçamentária desta Secretaria, transcrita abaixo: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1002 - Apoio Espetáculo: Francisco, o Homem que se Tornou Santo Projeto Finalístico : 2700010152025I Espetáculo: Francisco, o Homem que se Tornou Santo Dotação: 2361487 - 27100017.13.392 .131.11233.10.335041.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2025.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº651/2025 NUP: 27001.005274/2025-06 – PRÉ-RESERVA: 1405778000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural RITOS DE SAUDADE, contemplado no 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - FOTOGRAFIA, na categoria PROJETOS R$ 30.000,00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Da Vigência, valor, dotação orçamentária, conta bancária e fiscal:

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - FOTOGRAFIA; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 22 de setembro de 2025. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Weberton Batista da Silva Skeff

AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº652/2025 NUP: 27001.005276/2025-97 – PRÉ-RESERVA: 1405747000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL TARCÍSIO DE ALMEIDA COELHO FILHO CPF DO(A) AGENTE CULTURAL *.137.353- ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL CENTRO, QUIXERAMOBIM, CE, BR