DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº182 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2025

NUP: 31032.009062/2025-08 INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Instrumento de reconhecimento dos direitos e obrigações que entre si celebram a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE e a UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA na tecnologia intitulada “COMPOSTOS DE CHALCONA SUBSTITUÍDOS COM ETÓXI E FLÚOR PARA USO TERAPÊUTICO NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL EM MODELO ZEBRAFISH” a ser depositada perante o INPI. OBJETIVO :Reconhecimento mútuo dos direitos e obrigações sobre a PROPRIEDADE INTELECTUAL, no Brasil e Exterior, da patente de invenção intitulada: “Compostos de chalcona substituídos com etóxi e flúor para uso terapêutico no sistema nervoso central em modelo zebrafish”, a ser depositada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, desenvolvida pela FUNECE e UVA, doravante designada “PATENTE DE INVENÇÃO”; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei N° 10.973, de 02 de dezembro de 2004; FORO:Fortaleza-CE; VIGÊNCIA:20 (vinte ) anos a partir da data do depósito do pedido de Patente, de forma que o prazo de vigência não seja inferior a 10 (dez) anos a contar da data de concessão; DATA DE ASSINATURA:10/09/2025; SIGNATÁRIOS:Prof.Me.Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e a Professora Dra. Izabelle Mont´Alverne Napoleão Albuquerque - Reitora da UVA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 19 de setembro de 2025.

Dárcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº03/2025 – SECULT NUP: 27001.000411/2025-16 - PRÉ-RESERVA: 1406577000

CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, E O INSTITUTO SAO FRANCISCO DE ASSIS PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e o INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ISFA, inscrito no CNPJ sob o nº 27.212.774/0001-32, estabelecido na rua Raimundo Alcoforado, 440, bairro Alto Guaramiranga, CEP: 62.700-00, no Município de Canindé/CE, com e-mail: [email protected] e [email protected], doravante denominado PATROCINADA, representado neste ato por Rômulo Magalhaes Cruz, CPF nº .952.763-*, RG nº 7954 SSP CE, com endereço residencial em, Fortaleza/CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de Patrocínio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição do direito de associação da imagem do PATROCINADOR ao projeto,* cujo título é “Francisco, o Homem que Se Tornou Santo”, sob organização/propriedade da PATROCINADA, nos termos deste contrato e conforme informações constantes nos autos do processo administrativo em epígrafe, independente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 12 (doze) meses, contados a partir da última assinatura. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sem direito a reajustes ou atualização. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo: 131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041 - CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS MAPP: 1002 - Apoio Espetáculo: Francisco, o Homem que se Tornou Santo Projeto Finalístico : 2700010152025I Espetáculo: Francisco, o Homem que se Tornou Santo Dotação: 2361487 - 27100017.13.392.1 31.11233.10.335041.1.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) Aline Silva Lima, matrícula nº 3000047-1, designado(a) como FISCAL do instrumento e o(a) Sr.(a) Leandro Maciel Silva, matrícula nº 3000965-7, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 25 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO Rômulo Magalhaes Cruz INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ISFA Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº044/2025

NUP: 27001.004341/2025-67

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura do Estado do Ceará, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural, CNPJ INSTITUTO BOM VIZINHO DE CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL - 32.810.208/0001-62 Endereço Paupina, Fortaleza/CE Representante Legal, CPF Francisco Honório Pinheiro Alves - *.594.383- Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “MÚSICA NA COMUNIDADE” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam