DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº182 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 15

1.5 CONTA BANCÁRIA

1.6 FISCAL

Banco do Brasil, Agência nº 1041-3, Conta Corrente nº **.349- José Ferreira Mota Neto, Matrícula nº 3000898-7

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - FOTOGRAFIA; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Data da assinatura: Fortaleza, CE 22 de setembro de 2025. Signatários: Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO Marcelo Augusto Morais de Sales AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2025

IG: 1405254

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277 Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ formado pelas empresas COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 60.518.662/0001-80, com sede na Rua Doutor Miguel Pinto, nº 399, sala 01 - Centro, Quixeramobim - Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20240007/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.006554/2025-47 e Parecer Jurídico nº. 1034/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula 1.1 (y) das Condições Particulares do Contrato (CPC), para fins de inclusão da Superintendência de Obras Hidráulicas (SOHIDRA) na fiscalização da execução das obras objeto do Contrato. A VIGÊNCIA: Mesma. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº 056/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. O presente TERMO ADITIVO será publicado no Diário Oficial do Estado, pela SDA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura. DATA: Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA - CONSÓRCIO NOVO SÃO JOSÉ FORMADO PELAS EMPRESAS COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2025

IG: 1405257

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277 Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CONSÓRCIO MÓDULOS SANITÁRIOS 2025 formado pelas empresas COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 61.241.740/0001-04, com sede na Rua Doutor Miguel Pinto, nº 399, sala 02 - Centro, Quixeramobim - Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20240008/CCC/SDA/ CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.006556/2025-36 e Parecer Jurídico nº. 1033/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula 1.1 (y) das Condições Particulares do Contrato (CPC) , para fins de inclusão da Superintendência de Obras Hidráulicas (SOHIDRA) na fiscalização da execução das obras objeto do Contrato. A VIGÊNCIA: Mesma. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº 064/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. O presente TERMO ADITIVO será publicado no Diário Oficial do Estado, pela SDA, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura. DATA: Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal: JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA - CONSÓRCIO MÓDULOS SANITÁRIOS 2025 formado pelas empresas COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, EDMIL CONSTRUÇÕES S/A E ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°076-2024

IG: 1405874

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e TICIANE LUCAS SILVA SANTOS , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 000.680.103-03. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 1.065,14 (um mil e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), bem como dos saldos remanescentes do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 076/2024, que tem por objeto a implementação da proposta de negócio “Fortalecimento da avicultura com investimento em obra e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, em conformidade com o novo plano de trabalho. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 076/2024 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará - 2ª Fase, no NUP: 21001.6590/2025-19 e no Parecer Jurídico nº 1039/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas