DOE 26/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº182 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 65

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº401/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte T NASCIMENTO DISTRIBUICAO LTDA , CGF: 07.039.053-3 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2025.21046. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº402/2025-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte LABORATORIO MADREVITA LTDA , CGF: 06.830.288-6 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.26419. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

NºDO DOCUMENTO 035/2025

PROCESSO Nº: 19001.253398 / 2025-60 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 1 (UMA) SERVIDORA NO 25º CURSO SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . JUSTIFICATIVA: A contratação de uma vaga para o 25º Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal é de grande relevância, visto que, os temas a serem abordados se inserem no rol de competências das atividades desenvolvidas na Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, destacando a possibilidade de que suas ações, pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam pautadas dentro da legalidade e nos balizadores de natureza prática, no âmbito dos órgãos fiscalizadores da despesa pública, jurisprudência pertinente e nas doutrinas administrativas e financeiras, estimulando uma cultura crítico-reflexiva sobre o assunto. VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.2.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO - ABOP , CNPJ Nº 00.398.099/0001-21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NºDO DOCUMENTO 037/2025 - PRÉ RESERVA - 1406053

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.250,00; PROCESSO Nº: 19001.322311 / 2025-10 CEDEP. OBJETO: Contratação da empresa Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade LTDA – EPP, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à participação de servidores da SEFAZ na ação de desenvolvimento intitulada “Entendendo as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – Curso On-Line”, com carga horária de 15 horas, a realizar-se na modalidade online (ao vivo), no período de 29/09/2025 a 01/10/2025. JUSTIFICATIVA: Os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) desempenham papel estratégico na elaboração, execução e análise das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), que asseguram a transparência, a fidedignidade das informações fiscais e a conformidade com a legislação vigente. A participação “Entendendo as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – Curso on-line” justifica-se pela necessidade de: 1) Aprimorar competências técnicas relacionadas às DCASP, abrangendo balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, demonstração do fluxo de caixa, demonstração das mutações no patrimônio líquido e elaboração de notas explicativas; 2) Fortalecer a segurança técnica e jurídica dos procedimentos contábeis e orçamentários conduzidos pela SEFAZ-CE, garantindo maior confiabilidade e padronização das informações. 3) Promover alinhamento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e às práticas internacionais de convergência. 4) Otimizar a governança fiscal e a transparência da gestão pública estadual, atendendo às exigências dos órgãos de controle e da sociedade. Dessa forma, a capacitação proporcionará aos servidores indicados, formação prática e aplicada, indispensável para o fortalecimento institucional da SEFAZ-CE na gestão contábil e fiscal. Ademais, comprovou-se por meio do estudo técnico preliminar e da documentação juntada aos autos do processo em epígrafe que a contratada detém notória especialização no ramo do serviço ofertado, sendo amplamente reconhecida pela experiência e qualificação técnica para a execução do objeto. Consta ainda que a contratada apresenta toda a documentação fiscal regular, não havendo qualquer óbice que impeça ou dificulte a contratação pretendida. Ressalte-se que, para a adequada execução do curso, a empresa disponibilizará profissional devidamente capacitado, de reconhecida competência, assegurando a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, essencial ao pleno atendimento da necessidade da Administração. VALOR GLOBAL: R$ 6.250,00 ( seis mil duzentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.910 0000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, alínea “f”, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTOS SOCIEDADE LTDA – EPP , CNPJ: 10.813.986/0001-72. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº6625/2025

TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 63011.000103/2025-27, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e DIEGO BARRETO MOREIRA – Superintendente do PROCON. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 setembro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO