DOE 24/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº180 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2025
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº167/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 1ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2025. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº167/2025 – CONAT
| NOME | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA |
|---|---|---|---|
| RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. | 06.352.274-8 | 202324066 | NULO |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº168/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 1ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso ordinário A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº168/2025 – CONAT
| NOME | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA |
|---|---|---|---|
| RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. | 06.352.274-8 | 202324065 | NULO |
| RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. | 06.352.274-8 | 202324067 | NULO |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº169/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 18 de setembro de 2025.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº169/2025 – CONAT
| Ã |
AUTO DE | RESULTADO DO JULGAMENTO | DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A |
|---|---|---|---|
| RAZO SOCIAL CADASTRO CGF/CPF/CNPJ |
INFRAÇÃO | DE 1ª INSTÂNCIA | DATA DO EDITAL(R$) |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A 06.544.784-0 |
202321342 | PROCEDENTE | 43.143,99 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº170/2025 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 19 de setembro de 2025. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº170/2025 – CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO CGF/CPF/CNPJ | AUTO DE INFRAÇÃO |
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| SIMM SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM MANUT.E EMPREEND. S.A. |
06.785.969-0 | 202323951 | PARCIAL PROCEDENTE | 232.394,91 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº374/2025-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO GILSON NAZARENO GUIMARAES VIDAL ME , CGF: 06.398.511-0 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.25903. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº375/2025-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO GILSON NAZARENO GUIMARAES VIDAL ME , CGF: 06.398.511-0 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2025.26004. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.