DOE 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº181 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2025

3.1 O edital de resultado provisório no novo teste de aptidão física para os candidatos sub judice que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, abrangidos pela decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº3051468- 33.2025.8.06.0001, será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_ce_25_delegado, na data provável de 16 de setembro de 2025.

3.2 Fica convalidado o Edital nº –8 PC/CE – DELEGADO, divulgado no sítio eletrônico do Cebraspe, na data de 08 de setembro de 2025. Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1405383000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº43/2024 (SACC 1342891); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nºs/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL LTDA – CNPJ N.º 09.149.100/0001-59; V – ENDEREÇO: Rua G, nº660 Parque Montenegro II Bairro: José Walter – Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade nas cláusulas e condições do Contrato nº43/2024 – SSPDS (SACC Nº1342891), constante da Dispensa de Licitação 2024.0029 - SSPDS, regido pela Lei federal nº14.133/2021 e legislação pertinente, bem como pelo Art. 107, c/c Art. 124, inciso I, alínea “b” cumulado com o Art. 125, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.012392/2025-60 e no teor da Nota Técnica nº41/2025 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº43/2024-SSPDS (SACC Nº1342891), com início em 15 de outubro de 2025 e término em 14 de outubro de 2026, cujo objeto contratual visa a Contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches, com vistas a atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; Constitui-se também objeto deste termo o acréscimo quantitativo, no percentual de 24,96% (vinte e quatro vírgula noventa e seis por cento), do valor atualizado do Contrato nº43/2024- SSPDS (SACC Nº1342891), conforme ANEXO I deste Termo; IX – VALOR GLOBAL: R$ 28.785,00 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: 15/10/2025 a 14/10/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 22 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Christiane Vieira Rodrigues Leal - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 22 de setembro de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº019/2025–FSPDS/NUP Nº10001.012798/2025-42 – PRÉ RESERVA: 1404533000

CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob nº07.261.661/0001-10; CONTRATADA: DELVA FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM METAIS LTDA ., inscrito no CNPJ sob nº09.135.430/0001-95; OBJETO: Constitui objeto deste a aquisição de equipamentos de atividade física (suporte para dumbbell) para atender à demanda da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), nas condições estabelecidas no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº90024/2024 - SENASP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº019/2025–FSPDS (SACC nº1393235), será de 12 meses contados da assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº14.133/2021, será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis em caso de culpa da CONTRATADA, previstas neste instrumento; VALOR GLOBAL: 28.930,00 (vinte e oito mil novecentos e trinta reais), pago em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 2197083 – 10200016.06.122.196.11092.03.449052.2.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Valdir Silva, Representante Legal da empresa Delva Fabricação de Peças em Metais Ltda.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº04/2025 – PMCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01(UM) Veículo tipo I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3AT, ANO/MODELO - 2024/2025 , conforme tabela abaixo:

Nº DO PROCESSO: NUP Nº10001.012451/2025-08 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 19 de setembro de 2025. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº05/2025 – PMCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, Veículos L200 MMC/TRITON SPORT GLSA TP com compartimento de detidos, ANO/MODELO - 2024/2025 , conforme tabela abaixo: