DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025

6

Nº DO NUP: NUP 30001.013168/2025-01 EXTRATO DE FOMENTO Nº34/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e a ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL RAIOS DE SOL , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 30.204.286/0001-98, com sede na Rua Edgar Brito de Macedo, nº 198, Domício Pereira, Ubajara-CE, CEP: 62.350-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “46ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE UBAJARA” , a ser realizado nos dias 17 a 21 de setembro de 2025, na cidade de Ubajara-CE, visando fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, por meio da realização de uma exposição com atividades de consultorias, oficinas, palestras, torneios, demonstrações de máquinas, implementos agrícolas e tecnologias rurais, além de apresentações culturais e musicais, dentre outras, fortalecendo o setor agropecuário, incentivando o empreendedor local e ofertando entretenimento aos seus participantes, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° NUP 30001.013168/2025-01. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.08.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Gabrieli Rodrigues da Silva, Presidente da Associação Sociocultural Raios de Sol.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** ***

Nº DO NUP: 30001.011934/2025-94 EXTRATO DE FOMENTO Nº38/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e a ARTÉRIA CIDADÃ DE EDUCAÇÃO, ARTE E CULTURA DO CEARÁ , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 30.868.290/0001-50, com sede na Rua Doutor Atualpa, 339, Bairro Ellery, Fortaleza-CE, CEP: 60.320-563. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “III Viradinha Cultural” , a ser realizado nos dias 11 e 12 de outubro de 2025, na Praça Manoel Dias Macedo, localizada no bairro Ellery, em Fortaleza-CE, com a realização de uma oficina de confecção de brinquedos populares com material reciclado, resgatando as brincadeiras e brinquedos populares, apresentações artísticas, como teatro de bonecos, de dança, de música, de rua e circenses, além das atividades de recreação, com contação de histórias e pintura de rosto, oportunizando uma experiência lúdica às crianças da região, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° NUP 30001.011934/2025-94. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Paulo Ricardo Gadelha de Almeida, Presidente da Artéria Cidadã de Educação, Arte e Cultura do Ceará.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250010 – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no inciso IV do art. 71, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, conforme consta nos autos do NUP 30001.000921/2025-90, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº 20250010 – Casa Civil, que tem por objeto o registro de preços para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20250010 – Casa Civil, em favor da empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, pelo valor da taxa de transação de R$ 0,01 (um centavo). Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de SETEMBRO/2025, espelhada através do Processo NUP 30001.014790/2025-28, no valor de R$ 7.444,58 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) , devendo ser custeada