DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025 25

pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.006383/2025-56 e no Parecer Jurídico nº 1000/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.506.520,87 (um milhão e quinhentos e seis mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 1.394.399,71 (um milhão e trezentos e noventa e quatro mil e trezentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 112.121,16 (cento e doze mil e cento e vinte e um reais e dezesseis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.14.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.14. 445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) FRANCISCO UBIRACI DA SILVA, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº109/2025 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo inciso III do artigo 93 da Constituição Estadual, considerando a alínea c, art. 1º e art. 2º do Decreto Estadual nº 21.325/1991, e considerando o art. 31 do Decreto Estadual nº 32.564/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento dos seus bens móveis, imóveis e de consumo – inventário anual de 2025, a quem compete identificar, analisar e propor os ajustes necessários, a fim de manter atualizados e conciliados os registros dos sistemas e contábil. Art. 2º A Comissão Inventariante do IDACE será composta pelos seguintes SERVIDORES : Presidente – CLISTÊNIO PINTO MADEIRA, matrícula 300003.6-6, lotado na GEFIC; MEMBROS: AMARILDO AQUINO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUER, matrícula 000399.1-8, lotado na UNIT, BARBARA HELIODORO BONFIM LEITÃO, matrícula 000478.1-3, lotada no NUGEP, ROSA VIRGINIA LIMA BARROSO, matrícula 000130.1-3, lotada no NUGEP, ROBERTO ESDRAS MOURÃO LOBO, matricula 000560.1-4, lotado no NECAF e JOSÉ UBIRAJARA SCARCELA DOS SANTOS, matricula 000371.1-7, lotado na GEGEF. §1º A Comissão Inventariante do IDACE deverá realizar seus trabalhos em conformidade ao disposto no Decreto Estadual nº 32.564/2018. §2º A chefia e as respectivas equipes de todas as áreas inventariadas deverão contribuir com os trabalhos da comissão. §3º Compete à Comissão Inventariante: I – Seguir os procedimentos previstos nos manuais de inventário dos sistemas SIGA, SGMB e SGBI; II – Emitir os relatórios finais de apuração dos resultados, observando as determinações do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018; III – Verificar demais legislações e regulamentos relativos ao tratamento de bens de consumo no âmbito do Estado do Ceará. Art. 3º A Comissão Inventariante deverá: I – Realizar o levantamento físico dos bens de consumo, Imóveis e Móveis, registrando as etapas realizadas junto aos respectivos sistemas. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação. RESOLVE: Revogar a Portaria nº 077/2025, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE do dia 04/07/2025. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE., 16 de setembro de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA N°37 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO CONTRATO DE GESTÃO N°01/2025 NUP 560001.000652/2025-55 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a Lei Estadual no 12.781 de 30 de dezembro de 1997 e a Lei Estadual no 15.356 de 04 de junho de 2013, resolve designar:

para comporem a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão a ser celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico -SDE e a Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde (ADTIS) no período de 15 de agosto de 2025 a 15 de agosto de 2026, Fortaleza, 25 de setembro de 2025. Francisco Rennys Aguiar Frota

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº033/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE nº 74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará, RESOLVE atualizar o Comitê de Integridade da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, que será responsável pela gestão do Programa de Integridade, sendo o referido Comitê composto pelos SERVIDORES constantes no Anexo Único. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº033/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 COMITÊ DE INTEGRIDADE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº034/2025 - DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES OUVIDOR SETORIAL SUBSTITUTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC). - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor JOSÉ LOURENÇO DE ARAÚJO MARTINS JÚNIOR , matrícula nº 30006445, como Ouvidor Setorial Substituto da Junta Comercial do Estado