DOE 24/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº180 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO

RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1° OPORTUNIDADE – EDITAL Nº028/2025 - CPT/PMCE– SOLDADO PMCE, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DOS CONCURSOS FINALIZADOS DA PMCE

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências: - Contrato nº 1201149/2022 – PMCE; - Processo NUP 10061.031300/2025-36. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – CNPJ 07.783.832/0001-70, estabelecida na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.125-101. A Polícia Militar do Ceará, empós assegurar a ampla defesa e o contraditório à Empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, no Processo NUP 10061.031300/2025-36 (referência), contratada por meio do Contrato nº Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 - PMCE, oriundo do Pregão Eletrônico n° Nº 20200014-SSPDS, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obras terceirizadas, aplicou a seguinte penalidade à contratada, a saber: - Multa no valor de R$ 61.752,45 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 0,3%(três décimos por cento) em face do instituto reincidência sobre o valor das Notas de Empenho referente ao mês da inexecução contratual, no caso abril de 2024 (2025NE001617 e 2025NE001618) no valor de R$ 343.069,17 (trezentos e quarenta e três mil, sessenta e nove reais e dezessete centavos), conforme o que preceitua o inciso II do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993 c/c alínea “d” da Subcláusula 13.1.1 da Cláusula Décima Terceira do Contrato Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 – PMCE ; Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.031300/2025-36), a inexecução parcial do contrato em alusão. Com efeito, a CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, fora comunicada formalmente da presente inexecução ao referido contrato, por meio da Notificação nº 01/2025 – CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE (Processo NUP 10061.031300/2025-36), devidamente recebida pelo seu representante legal, em 05 de agosto de 2025, empós transcorrido o prazo legal para interpor recurso às sanções, conforme artigo 109 da Lei nº 8666/1993, a empresa tempestivamente apresentou Defesa Previa, todavia as justificativas apresentadas não foram suficientes para eximi-la da responsabilidade ou repelir a penalidade aplicadas. Por fim, ressaltamos que a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra em Boletim do Comando Geral n° 165, datado de 04 de setembro de 2025. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2025. Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210021-PMCE, EM RAZÃO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, neste ato representada pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco Narcélio Atanázio Alves, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO que o processo Pregão Eletrônico nº 20210021-PMCE tem por objeto o Serviço de Fornecimento de arranjo decorativos buquê e coroa de flores para eventos da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência do edital; CONSIDERANDO que a modelagem da contratação foi elaborada com fundamento na lei 8.666/1993, legislação revogada; CONSIDERANDO que, diante do exposto, não há mais interesse na continuidade do processo; CONSIDERANDO que, entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público; RESOLVE: Revogar o processo licitatório PE 20210021-PMCE , para os fins que se fizeram necessários.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESA