DOE 25/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº181 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2025

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TERMO DE MECENATO Nº043/2025 NUP: 27001.004834/2025-05

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário da Cultura do Estado do Ceará, em exercício, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital, e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural - CNPJ CIA CORDEL DE ARTE E CULTURA - 02.164.935/0001-39 Endereço Centro, Acopiara/CE Representante Legal - CPF Mardone Nunes do Nascimento - *.255.023-

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “28º FETAC – FESTIVAL DE TEATRO DE ACOPIARA | CELEBRANDO A ARTE TEATRAL DO CEARÁ” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 22 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO CIA. CORDEL DE ARTE E CULTURA REPRESENTANTE LEGAL: Mardone Nunes do Nascimento AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº433/2025 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR LUIZ EDIVAM CARVALHO JÚNIOR , Assessor de Tecnologia da Informação - PSJ III 2ª fase, PEDRO HUMBERTO CORREIA MOURÃO JÚNIOR e CARLOS CÉSAR LIMA VENÂNCIO , técnicos da Assessoria de Tecnologia de Informação - PSJ III 2ª Fase para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de Projetor Full HD, Suporte de teto, Cabo HDMI, Tela de projeção, Bolsa para transporte e Serviço de instalação e configuração dos equipamentos para a sede da Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS/PSJ III 2ª Fase e Ematerce. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº438/2025 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR LUIZ EDIVAM CARVALHO JUNIOR , PEDRO HUMBERTO CORREIA MOURÃO JÚNIOR e CARLOS CÉSAR LIMA VENANCIO para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de Caixa de som portátil, Microfone sem fio, Tela de projeção portátil, Extensão para tomada (Régua elétrica), Adaptador de tomada e Cabo extensor P2/P2 para a sede do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/PSJ III 2ª Fase, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. EDITAL DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº044/2025 PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO DE MATRIZ , inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 42.279.966/0001-50. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO n° 044/2025 celebrada entre a SDA e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO DE MATRIZ, tem por objeto a permissão de uso, a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola** :

O VALOR TOTAL dos equipamentos a serem incluídos é de R$60.647,00 (sessenta mil e seiscentos e quarenta e sete reais). 2.2. A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da PERMISSÃO DE USO n° 044/2025 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e CHARLES FERREIRA DOS SANTOS Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR