DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025

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SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 020/2025/NUP Nº47011.003819/2025-20 - IG: 1403685000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/000189. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ., CNPJ nº 73.694.788/0001-57. OBJETO: O objeto do presente instrumento é o serviço nas salas de aula do Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, para fins de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$235.613,93 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7596 - 47100004.08.243.163.10909.03.449039.01.5009100004.01 0342 - 47100004.08.243.163.10806.03.449039.01.5009100054.01 DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS - Empresa Salinas Empreendimentos e Construções LTDA; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2025

PARTÍCIPES : COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual Nº 17.928/2022, com sede na Rua - Adualdo Batista, 1550 - Pq. Iracema - Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ sob o n.º 74.075.938/0001-07, ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves 1.030, Vila União, Fortaleza/CE, CEP 60.420-280, AMBIENTAL CEARA 1 SPE S.A., sociedade anônima por ações, subsidiária integral, de capital fechado e de propósito específico, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.569.940/0001-22, com sede na Av. Deputado Leão Sampaio, 1300, Quadro QP2, Lotes 13 a 15, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte – Ceará, CEP 63.304-000, AMBIENTAL CEARA 2 SPE S.A., sociedade anônima por ações, subsidiária integral, de capital fechado e de propósito específico, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.569.926/0001-29, com sede na Avenida Desembargador Moreira, nº 1300, sala 409 T-SUL, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.170-002 e SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, órgão integrante do Estado do Ceará, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Ed. SEINFRA/SRH, Cambeba, CEP 60822-325, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação técnica entre a COGERH, CAGECE, AMBIENTAL CEARÁ 1, AMBIENTAL CEARÁ 2 e SRH, objetivando a COLABORAÇÃO MÚTUA COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO E O MONITORAMENTO DO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS ADVINDO DE POÇOS E DAS RESPECTIVAS DESTINAÇÕES DE EFLUENTES, POR INTERMÉDIO DE AÇÕES CONJUNTAS E PELA TROCA DE DADOS/ INFORMAÇÕES, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLETA DE DADOS DE HIDRÔMETROS, BEM COMO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, a implementar e fomentar o uso racional e adequado dos recursos hídricos do Estado do Ceará, a garantir o abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos para os usuários do Estado do Ceará e evitar eventuais danos ambientais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir delineadas: CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 14.844 de 28 de dezembro de 2010 que trata da Política Estadual dos Recursos Hídricos; CONSIDERANDO que a outorga de direito de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água; CONSIDERANDO a necessidade de solicitação da outorga de uso dos recursos hídricos pelos usuários à Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará – SRH; CONSIDERANDO a previsão legal da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado; CONSIDERANDO a problemática – uso indiscriminado/irregular de captação de água bruta; CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento da qualidade e quantidade da água consumida pela população; CONSIDERANDO que a estrutura do sistema de esgoto atual está preparada apenas para água fornecida pela CAGECE – água tratada; CONSIDERANDO que a destinação de afluentes irregular (vindo do consumo dos poços) incorre em danos ambientais VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do mesmo, sendo prorrogado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, caso não haja manifestação contrária pelos partícipes. FORO: Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 22 DE SETEMBRO DE 2025 SIGNATÁRIOS : YURI CASTRO DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da COGERH FERNANDO MATOS SANTANA, Secretário dos Recursos Hídricos, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, Diretor-Presidente da CAGECE, AMBIENTAL CEARÁ 1 SPE S/A - André Macedo Facó, Diretor-Presidente e AMBIENTAL CEARÁ 2 SPE S/A - André Macedo Facó, Diretor-Presidente. SECRETARIA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS , em Fortaleza-CE , aos 24 de setembro de 2025 .

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.035138/2025-44 (SUITE), Resolve conceder diárias o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde - COADS/IGUATU, abaixo mencionado(a), a fim de que o(a) mesmo(a) possa, no mês de MAIO/2025, deslocar-se ao(s) município(s) de Fortaleza, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de maio de 2025. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicado por incorreção.

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A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.063440/2025-92 (SUÍTE), Resolve conceder diárias a SERVIDORA lotada na Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde de Tianguá/COADS/Tianguá, abaixo mencionada, a fim de que a mesma possa no mês de agosto/2025, deslocar-se aos municípios de Sobral, Fortaleza, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA