DOE 29/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

118 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº183 | FORTALEZA, 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº5258/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº24001.087824/2024-10, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº2292/2025 , datada de 28 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado do dia 05 de agosto de 2025, que concedeu Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com Risco de Vida, mencionando equivocadamente a lei 14.235/08, ao invés da lei 14.238/08. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº5260/2025 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A inscrito no CNPJ sob o nº60.665.981/0009-75, estabelecida na ROD FERNAO DIAS - BR 381, S/N, PARTE 2 KM 862.5, CEP: 37.556-830, BAIRRO/ DISTRITO: DISTRITO INDUSTRIAL (CDI), POUSO ALEGRE-MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.015780/2025-15, quanto a entrega do medicamento descrito na Nota de Empenho 2024NE031755 emitida em 30/12/24, decorrente ARP nº2024/14853, oriundo PE Nº2023/2042. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21 de de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº5293/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº24001.081014/2025-31 (Suite), RESOLVE autorizar o afastamento dos SERVIDORES abaixo relacionados, no período de 01 a 05 de novembro de 2025, a fim de que os mesmos possam viajar a cidade de João Pessoa/ PB, com o objetivo de participar do 60° Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical (MEDTROP), concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total de R$ 18.422,32 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III e a Portaria 143/2025 - SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Nº19/2025.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº1625/2024 FIRMADO ENTRE O SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E A MEDICAL CENTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, n.º 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, doravante denominado CONTRATANTE, representada pelo seu SecretárioExecutivo Administrativo-Financeiro, SR. ÍCARO TAVARES BORGES, inscrito no RG n.º 2007029149663 SSP CE e inscrito no CPF sob o n.º 009.752.41311, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, em conformidade com os elementos contidos no NUP n.º 24001.060502/2025-12, com esteio nos arts. 137, VIII, e 138, I, ambos da Lei 14.133/2021, resolve rescindir unilateralmente o Contrato n.o 1625/2024, celebrado com a empresa MEDICAL CENTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº07.032.320/0002-53, com endereço na Avenida Monsenhor Tabosa, nº578, complemento: loja B, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60165-010, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ADRIANA PAULA FERREIRA DEIRO, portadora do RG nº275975550 SSP BA e inscrita no CPF nº454.732.345-34, devendo esta rescisão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

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APOSTILAMENTO Nº401/2025 AO CONVÊNIO Nº15/2023

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.078030/2025-46, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento, para alteração dos dados da conta bancária contidos no Convênio supracitado , conforme fls. Nº002-17 acostados aos autos. Onde se lê:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO