DOE 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº179 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2025
60
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 2.601.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES |
244.626,96 | ||
| 1.660.9200000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Excesso - FEAS | 580.154,18 | ||
| 2.669.9200000 outros recursos vinculados à assistência social - Superávit - FECA | 4.972.905,80 | ||
| 2.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - FUNCAP | 4.200.000,00 | ||
| 2.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - NUTEC | 652.879,54 | ||
| 2.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SCIDADES | 1.814.116,08 | ||
| 2.706.9100000 Transferência Especial da União - Superávit - FEAS | 55.949,50 | ||
| 1.713.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Excesso - FSPDS | 4.586.000,00 | ||
| 2.713.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Superávit - FSPDS | 2.366.000,00 | ||
| TOTAL | 405.363.213,14 | 405.363.213,14 |
Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, as seguintes ações serão transpostas: a ação 11849 - Realização de Concurso Público, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – Issec para a Secretaria da Fazenda – SEFAZ; a ação 20653 – Formulação e Implantação de Políticas Garantindo o Acesso as Ações e Serviços de Saúde a População Cearense, da Unidade Orçamentária Secretaria de Políticas de Saúde/Fundes para Superintendência da Região Norte/Fundes.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.
Jade Afonso Romero
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
ANEXO DO DECRETO Nº36.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 405.363.213,14
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 01100003 - GESTÃO EXECUTIVA DA ALECE |
274.815,40 274.815,40 |
|||
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10256 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - |
AL. | 216.036,86 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | 216.036,86 |
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
5877854 | |||
| 10381 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL. | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 58.778,54 |
| 02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | 3.517.152,28 | |||
| 02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
3.517.152,28 | |||
| 01.122.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIP 20985 - Manutenção dos Serviços Administrativos - IPC |
AL. | 149.101,10 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 149.101,10 |
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10383 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE. |
1.026.221,54 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 1.026.221,54 |
| 01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20251 - Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TCE |
743.099,14 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 743.099,14 |
| 01.128.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIP | AL. | 159873050 | ||
| 20984 - Capacitação e Desenvolvimento de Servidores, Jurisdicionados e Sociedade | .., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 1.598.730,50 |
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
36.428.471,46 | |||
| 04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS | 33.639.839,46 | |||
| 02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. º |
1.951.26995 | |||
| 20185 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (1 Grau). 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | , 1.951.269,95 |
| 02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 20505 - Apoio ao Desempenho da Prestação Jurisdicional - TJ (1º Grau) |
15.000.000,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 15.000.000,00 |
| 02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
3.191.48251 | |||
| 20008 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (2º GRAU) | , | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 3.191.482,51 |
| 02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20130 - Manutenção dos Serviços Administrativos - TJ (2º grau) |
11.400.000,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 11.400.000,00 |
| 02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
488.25000 | |||
| 10718 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 1º Grau (PROMOJUD-COM | P.II) | , | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 488.250,00 |
| 02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10719 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 2º Grau (PROMOJUD-COM |
PII) | 1.608.837,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 1.608.837,00 |
| 04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
1.043.320,00 | |||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10712 - Modernização e Arimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suorte ao Serviço |
Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COM | P I) | 720.000,00 | |
| p p 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
. 1.754.3220059 |
1 | 720.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
12332000 | |||
| 10713 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serviço | Judicial - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COM | P. I) | ., | |
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 123.320,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12491 - Aerfeioamento da Seurana da Informaão e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (1º rau ) |
- (PROMOJUD - COMPI) | 200.000,00 | ||
| pç gç ç g 15 - ESTADO DO CEARÁ |
.. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 200.000,00 |
| 04100051 - SECRETARIA DE FINANÇAS | 646.100,00 | |||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10716 Mdiã Ait d Sit d G Gtã TJ 1º G PRO |
OJUD COMP II | 426.100,00 | ||
| - oernzaço e prmorameno os semas e overnança e eso - ( rau) - ( 15 - ESTADO DO CEARÁ |
- . ). OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 426.100,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 22000000 | |||
| 10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PRO | MOJUD - COMP. II). | ., | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 220.000,00 |
| 04100091 - PRESIDÊNCIA |
466.987,00 | |||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 32411600 | |||
| 10722 - Gestão e Monitoramento do Promojud - TJ 1º Grau (PROMOJUD - COMP. III) | ., | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 324.116,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. º |
142.871,00 |
10723 - Gestão e Monitoramento do Promojud - TJ 2º Grau (PROMOJUD - COMP. III)