DOE 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº179 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2025 59

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC cumpra convênio com a Receita Federal e contrato firmado com a ETICE; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA– SEMA adquira caminhões para associações de catadores de recicláveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DO TRABALHO – SET adquira e instale equipamentos de TI e mantenha contrato de gestão com o IDT para atividades do SINE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DAS MULHERES – SEM execute pagamentos referenetes à manutençãos das Casas da Mulher Cearense; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH execute ações de memória e educação em direitos humanos e de termo de colaboração; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA atenda despesas com contratos de gestão e auxílio a abrigos; CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4.º, § 3.º desta Lei, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027; DECRETA