DOE 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº179 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2025

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Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de setembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.861 , de 23 de setembro de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 405.363.213,14 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO , no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA– AL proceda à contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão dedicada à rede de internet, aquisição de equipamentos para distribuição e fornecimento do link de internet; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO– TCE implemente sistemas de tecnologia da informação e comunicação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA– TJ atenda despesas com indenizações, restituições e outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como ressarcimento de despesas de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU realize despesas com passagens, locomoção, equipamentos e material permanente; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA adquira softwares de TI, peças sobressalentes e ferramentas de corte para tuneladoras, contrate consultoria em engenharia e execute a reforma e recuperação de dois VLTs adquiridos por meio de leilão realizado pela Prefeitura de Macaé; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE dê continuidade à manutenção de atividades fiscalizatórias de trânsito, investimentos em tecnologia da informação e folha complementar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a POLÍCIA CIVIL – PC execute obras e manutenções no CISP, viabilize pagamento de aditivos em contratos para aquisição de calças e cintos táticos e efetive compensação pecuniária por atingimento de metas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a POLÍCIA MILITAR – PM atenda despesas com frota veicular, folha de pagamento, aquisição de botas de couro cano longo para o Bpraio, bem como pagamento de compensação pecuniária por atingimento de metas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE realize pagamento de compensação pecuniária por atingimento de metas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE execute convênio com o Fundo Nacional Antidrogas e promova pagamento de compensação pecuniária por atingimento de metas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE atenda despesas de manutenção e realize avaliação psicológica do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que o FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS adquira material gráfico, contrate serviços para o setor biopsicossocial, adquira sacos de custódia, EPIs para a Polícia Civil, coletes balísticos para a Polícia Militar, material permanente, além de realizar cursos de especialização (MBA) e providenciar material gráfico para a SUPESP; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ atenda despesas de pessoal projetadas e o contrato firmado com a ETICE para desenvolvimento de sistema da área meio; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP realize aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos e veículos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP adquira equipamentos para o sistema de inteligência, pague bolsas de alunos do curso de formação de policiais penais e despesas de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUROPEN adquira materiais de consumo para manutenção do Projeto “Arte em Cadeias”; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ viabilize a realização de novo concurso público, despesas com consultorias e desenvolvimento de sistemas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA implemente o Programa Ceará Sem Fome e atenda despesas do Projeto São José; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE adquira materiais permanentes; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE regularize a conta contábil; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC apoie estudantes na preparação para o Enem, implemente o projeto Selo Escola Antirracista, fortaleça a política de educação especial, desenvolva o ensino médio em tempo integral, adquira gêneros alimentícios e materiais de consumo para escolas e execute convênios com FNDE e CEF para construção de escolas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES atenda pagamentos de convênios, despesas médicas hospitalares, aquisição de equipamentos para hospitais regionais, contratos de telefonia, serviços de TI, banco de olhos, transplantes e demandas do HRSC e CEO Joaquim Távora; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA CULTURA – SECULT implante o Projeto MovCEU e apoie espetáculo cultural; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA – FEC viabilize despesas com ciclo natalino, carnavalesco e execução de editais de artes, cinema e audiovisual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH execute ações de renovação de licença da barragem Trairi, manutenção terceirizada e implantação do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA execute perfuração e instalação de poços, além de despesas com combustível; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a CASA CIVIL atenda necessidades da coordenadoria de publicidade e serviços de veiculação de publicidade legal; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias para que a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE amplie pontos de acesso por meio do Cinturão Digital do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE apoie a implantação do Parque Tecnológico do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE atenda despesas com pessoal, bolsas de trabalho, serviços de terceiros, materiais de consumo e sentenças judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP atenda ao Programa Cientista Chefe e despesas de pessoal e encargos sociais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias para que o NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC efetue devolução de convênio firmado com a FINEP; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que os ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE viabilize pagamentos da dívida pública e recomposição de depósitos judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES execute desapropriações do PAC 2 – Rio Maranguapinho, urbanização do Dendê, devolução de recursos de convênio, pagamentos de contratos e subsídio do Programa Entrada Moradia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP atenda despesas de custeio de manutenção e promoção especial dos servidores do Subgrupo de Atividades do Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG efetue pagamentos referentes a manutenção de serviços administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que o FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV atenda pagamento de pensionistas e inativos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS atenda despesas com terceirização, manutenção do Vapt Vupt, execução diversas políticas públicas de assistência social e cursos profissionalizantes; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias para que o FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA viabilize repasse a entidades parceiras por meio de termos de fomento; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias para que o FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS atenda despesas com programas sociais, logística dos Creas e aquisição de kits de informática; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE execute obras de reforma e ampliação da estrutura administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para que a