DOE 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

108 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº179 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 011/2025 NUP Nº63000.000845/2025-81 CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60050-011, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60851-195, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14. OBJETO:– O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte” , nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 95.247/87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação, NUP: 63000.000845/2025-81. FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir de 18 de outubro de 2025, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$81.972,00 (oitenta e um mil novecentos e setenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001. 04.122.421.20230.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos Humanos, PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº005/2025.

AUTORIZA O DESLOCAMENTO E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, no inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e no Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024. RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a servidora TAYNA VICTORIA SOUSA LEITE MARIANO, Assessora Técnica, simbologia DAS-1, matrícula nº 30000048, integrante da estrutura organizacional deste PROCON Ceará, a viajar a Quixadá (CE) para participar do PROJETO ACOLHER, promovido pela SPS, a ser realizado nos dias 22 a 24 de setembro de 2025, com o objetivo de prestar o Serviço de Atendimento ao Consumidor do PROCON Ceará por meio da estrutura do referido evento, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor de R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, em Fortaleza, 17 de setembro de 2025. Diego Barreto Moreira

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 0388/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 18 de setembro de 2025.

Francisca de Assis Viana Moreira SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA COADM NÚMERO: 390/2025 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços** de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

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