DOE 23/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº179 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2025 151

Aditivo é a partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marinalva Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

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EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº076/2025 (SACC 1389430 – PRÉ- RESERVA 1393574)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. OBJETO: O objeto do instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, e no orçamento conforme ANEXO A do documento; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; IV - FORO: Comarca de Fortaleza; V - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 2 (dois) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 1 (um) mês, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VI - VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 3.834,52 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.03.449051.02.500.9100000.0.4.01 19100001.04.122.421.20161.03.339039 .01.500.9100000.0.2.01; VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 03 de setembro de 2025; IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales. REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 018/2025 (PRÉ RESERVA: 1393060)

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 60.000,00; PROCESSO Nº: 19001.238229 / 2025-08 CEGOT. OBJETO: Contratação de curso para capacitação de auditores fiscais de tecnologia da informação , por meio de plataforma de cursos online de conteúdo específico de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). JUSTIFICATIVA: A contratação proposta visa atender à premente necessidade de aprimoramento do setor de Tecnologia da Informação (TI) da SEFAZ- CE, através da capacitação contínua de seus servidores. Para tanto, busca-se um serviço que, por sua natureza e características específicas, justifica a contratação por inexigibilidade de licitação. Ademais, comprovou-se por meio do estudo técnico preliminar e da documentação juntada aos autos do processo em epígrafe que, a plataforma demonstra sua expertise por meio de uma trajetória consolidada desde 2004, evidenciada pela vasta experiência na realização de cursos e pela comprovada capacidade técnica de seu corpo de instrutores. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.2.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A (ALURA) CNPJ 05.555.382/000133. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 034/2025 (PRÉ RESERVA: 1389881)

PROCESSO Nº: 19001.199873 / 2025-45 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 3 (TRÊS) SERVIDORES NO XXXVIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação de servidores justifica-se pela relevância e aderência dos temas abordados às competências institucionais do órgão. O evento é amplamente reconhecido como um dos mais tradicionais e importantes encontros na área do Direito Administrativo, reunindo especialistas, estudiosos e profissionais de diversas esferas da Administração Pública. Sua programação contempla assuntos diretamente relacionados ao cotidiano da gestão pública, como legalidade dos atos administrativos, contratos, licitações, deveres funcionais, controle e princípios da Administração Pública. A participação dos servidores contribuirá significativamente para o aprimoramento técnico e o fortalecimento das práticas institucionais, promovendo o alinhamento das ações desenvolvidas à legislação vigente e aos princípios da boa governança pública. processos internos da Secretaria, especialmente no que diz respeito à conformidade jurídica, à eficiência administrativa e ao desenvolvimento de soluções pautadas na legalidade e na responsabilidade fiscal. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica de capacitação e atualização, plenamente compatível com as atribuições dos participantes e com os objetivos institucionais da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 ( cinco mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.100 56.03.339039.2.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, alínea “f”, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA , CNPJ: 29.419.181/0001-77. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 026/2025

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA , SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES VOLTADAS À COBRANÇA DE TRIBUTOS , EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD), DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS), DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS, ENTRE OUTRAS FINALIDADES INDICADAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, 198, §§4º E 5º E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — CTN, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO $ 4º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, ART. 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.019/2014, E O ARTIGO 184 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JUNHO DE 2025. SIGNATÁRIOS : RAIMUNDO FRANCISCO BERNARDO FILHO – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FABRIZIO GOMES SANTOS – SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 16 de setembro de 2025 .

Vitor Rocha Soares

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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