DOE 02/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 02 de outubro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº186 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA-SEM Nº092/2025 A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais, nos termos do art. 51, VIII, da Lei nº 16.710/2018, e da Portaria-SEM nº. 06/2025, publicada no DOE de 12 de fevereiro de 2025, CONSIDERANDO o inciso IV, alínea b, da Cláusula 3.1, do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o Estado do Ceará, através da Casa Civil, e a Secretaria das Mulheres (SEM), que figura como beneficiária, para os contratos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará (PreVio), nos termos das disposições constantes no processo NUP 62000.001747/2025-07, RESOLVE REDEFINIR a servidora, fiscal do Contrato nº016/2025 , cuja contratada é a empresa TD Dantas Soluções Ltda., que tem por objeto a contratação de empresa especializada em eventos para serviço de planejamento, produção, organização e realização das Conferências Regionais e Estadual das Políticas para Mulheres no âmbito do PreVio; o qual passará a ser a senhora GLÁDINA DE CARVALHO LOPES , CPF nº 660.607.103-87, matrícula nº 3000045-5, Orientadora de Célula da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025. Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº093/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , o Ato de Viagem, de 12 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23/09/2025, página 84, que autorizou a viagem da Secretária Executiva de Políticas para as Mulheres, da Secretaria das Mulheres, LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO** , matrícula de n.º 3000031-5, à cidade de TauáCE, no período de 15 a 19/09/2025, com o objetivo de participar da Capacitação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres no referido município. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 26 de setembro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº094/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR as COLABORADORAS eventuais relacionadas no anexo único desta Portaria, a viajarem à cidade de Brasília-DF, no período de 28 de setembro a 01 de outubro de 2024, a fim de participarem da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, cujo tema central é: “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”, concedendo-lhes passagens aéreas referente ao trecho citado, com recursos oriundos da dotação orçamentária 62100001.04.122.421.20229.03.339033.1.500.9100000.0.2.01-16310. Ressalta-se que as referidas colaboradoras não pertencem ao quadro de servidores do Poder Executivo. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 29 de setembro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEM Nº094/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 018/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ sob o nº 49.958.941/0001- 21; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/ CE, CEP nº 60120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, n° 220, Bairro: São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-240 VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições no Contrato Original nº 018/2024 e no processo administrativo nº 62000.001360/2025-42. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº018/2024 , que versa sobre a contratação de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software as a Service (SaaS), para fornecimento de licenças do Google Workspace (G-Suite), contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail), como também, ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos, dentre outras. IX - DO VALOR: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 119.324,44 (cento e dezenove mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), o qual foi devidamente reajustado por meio de apostilamento, realizado nos autos do processo administrativo nº 62000.001360/2025-42. X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, recurso do tesouro do Estado, na classificação orçamentária a seguir: (2025) 62100001.04.122.421.20351.03.339140.1.500.9100000.0 (dotação 06472) (2025) 62100001.14.422.167.21 052.03.339140.1.500.9100000.0 (dotação 18656) (2025) 62100001.14.422.167.21053.01.339140.1.500.9100000.0 (dotação 13786) (2025) 62100001.14.4 22.167.21053.09.339140.1.500.9100000.0 (dotação 16249) (2025) 62100001.14.422.167.21053.11.339140.1.500.9100000.0 (dotação 01696) (2025) 6210 0001.14.422.167.21053.02.339140.1.500.9100000.0 (dotação 18704) (2025) 62100001.14.422.167.21053.12.339140.1.500.9100000.0 (dotação 16289) (2025) 62100001.14.422.167.21053.13.339140.1.500.9100000.0 (dotação 13790) XI - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2026. XII - DA RESCISÃO: O contrato, ora prorrogado, permanecerá em vigor até a conclusão da nova contratação com a ETICE, referente ao fornecimento de licenças da plataforma Google Workspace, objeto do processo NUP 62000.001616/2025-11. Uma vez formalizada a nova contratação, o presente contrato será automaticamente rescindido, independentemente de aviso ou notificação adicional, não gerando ônus ou penalidades para as partes em decorrência dessa rescisão. XIII - DA FISCALIZAÇÃO: A execução do Contrato nº 018/2024 deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora Grayce Cavalcante de Sousa, CPF: 067.881.713-86, matrícula 30000439, Função: Assessor Técnico, como GESTORA DO CONTRATO; e pelo servidor, o Sr. Luan Ferreira da Silva, CPF: 603.851.433-38, Função: Orientador da Célula Financeira, Matrícula: 3000039-0, como FISCAL DO CONTRATO. XIV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. XV - DATA: 29 de setembro de 2025. XVI - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará - CONTRATANTE; e Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará - CONTRATADO.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORA JURÍDICA