DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de setembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº42/2025 PROCESSO NUP: 17.489.461/0001-75

DEVEDOR(A): ALUÍSIO SOUSA JUNIOR - ME – CNPJ/CPF: 17.489461/0001-72; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Aluísio Sousa Junior – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202410282- AIF; VALOR INICIAL R$ 5.755,17 em 27/01/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Vender19,1839 m³ de madeira serrada sem emitir o Documento de Origem Florestal - DOF. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 70 § 1º e 3º e Artigo 72 inciso II da Lei 9605/1998 c/c Artigo 3º inciso II e Artigo 47 § 1e 2º do Decreto Federal n°6514/2008 . INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 07/05/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 5.755,17; Desconto de 50% - 2,877,58; Valor da parcela em 14X – R$ 205,54; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,54) - R$ 205,54. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2023

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº49.958.941/0001-21; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº27.595.780/0001-16; V – ENDEREÇO: Av. Saraiva, nº400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP nº60.120-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, Inciso III e Art. 40, Inciso XI, da Lei Federal nº8.666/93; bem como as disposições no Contrato nº007/2023 e no processo administrativo NUP 62000.001033/2025-91. VII – OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização de reajuste do Contrato nº007/2023 no percentual de 4,84093% com fundamentos na Cláusula 7ª, conforme índice INPC calculado de dezembro/2023 a novembro/2024. VIII – VALOR GLOBAL: Fica reajustado o Contrato, passando o valor anual de R$ 973.918,20 (novecentos e setenta e três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) para R$ 1.021.064,90 (hum milhão, vinte e um mil, sessenta e quatro reais e noventa centavos). IX – DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo de reajuste terá incidência a partir de 27 de dezembro de 2024. X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, antes as testemunhas abaixo assinadas, com publicação no Diário Oficial do Estado para seus efeitos legais e esperados; XIII – DATA: Data da assinatura eletrônica; XIV – SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNO – SECRETARIA DAS MULHERES e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Paulo Roberto Teixeira – CS BRASIL FROTAS S.A.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATONº007/2025-SEM; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barãode Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120000; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515 - Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a alteração da cláusula quinta do contrato original nº007/2025 ,para constar a possibilidade de formalização da repactuação dos preços dos serviços com base na variação de custos definidos pelos Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho.; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 3.889.353,96 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: .; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 03 de setembro de 2025.; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres - CONTRATANTE e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA. - CONTRATADA.

Manuella de Mesquita Guimarães

COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 013/2025

CONTRATANTE: Secretaria da Proteção Animal – SEPA, CNPJ: 52.041.556/0001-20 CONTRATADA: FRANCISCA SOUSA NETA - ME , CNPJ nº 72.074.180/0001-67. OBJETO: Contratação direta , por meio da Dispensa de Licitação nº 010/2025 da Empresa FRANCISCA SOUSA NETA - ME, para aquisição de materiais de expedientes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 22.081,17 vinte e dois mil e oitenta e um reais e dezessete centavos pagos em até 10 (dez) dias úteis, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2025 SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL e FRANCISCA SOUSA NETA - SÓCIA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA FRANCISCA SOUSA NETA - M.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

Fortaleza, 25 de setembro de 2025.