DOE 02/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº186 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2025 9

RADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.056/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2023

I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 056/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: RUA ISAAC MEYER, 125, ALDEOTA, CEP: 60150-160, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2025 – MTE: CE 000546/2025 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.026917/2025-56; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº056/2023/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2025 – MTE: CE 000546/2025 (CATEGORIA PROCESSAMENTO DE DADOS); IX - VALOR GLOBAL: R$67.988,04 (SESSENTA E SETE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS).; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 056/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 047/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA . OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA , REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA AS CATEGORIAS, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NO TERMO DE REFERÊNCIA - CGCT/SAP E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/SAP, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL N°.14.133, DE 2021, NA PROPOSTA DA CONTRATADA, CONFORME TERMOS DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS PROCESSO NUP 18001.021744/2025-80 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: DE 01 (UM) ANO, CONTADO A PARTIR DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2025. VALOR GLOBAL: R$ 7.329.727,68 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PAGOS EM MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO CONTRATADO, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 15.241/201 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 – 18100004.06.421.197.20843.03.339037.1.5009100000.0 – 5811 2025 – 18100004.06.421.197.20843.01.339037.1.5009100000.0 – 18058 2025 – 18100004.06.421.197.20843.11.339037.1.5009100000.0 – 5863 2025 – 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 – 10596. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA-IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

NUP 18001.029500/2025-45

SÉTIMO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº001/2022 – FUNPEN/CE

O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, por meio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.954.530/0001-18, SEDIADA A RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP 60.160-041 - FORTALEZA-CE., DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR - FUNPEN/CE, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 65, §8º DA LEI 8.666/93 E, DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, RESOLVE APOSTILAR O CONTRATO Nº001/2022/SAP CELEBRADO COM A EMPRESA KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 11.655.258/0001-42, ESTABELECIDA À RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE N.º 1563, MEIRELES, CEP: 60125-045, FORTALEZA – CE, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 33.866.288/0001-30, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO NUP 18001.029500/2025-45 E NAS CLÁUSULAS SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETO A INSERÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESCRITA A SEGUIR, NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2022/SAP: (2025) 18200004.06.421.197.12076.03.449051.2.7129200000.1 - 312924 CLÁUSULA SEGUNDA DA RATIFICAÇÃO 2.1. PERMANECEM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º 001/2022/SAP, NÃO ALTERADAS POR ESTE APOSTILAMENTO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 08 de setembro 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº18001.040743/2024-53 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CONTRATO Nº. 033/2020. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO, ITEM/SUBITEM 10.1.3 e 10.1.4. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.3, ALÍNEA “A”. DESATENDIMENTO AOS PADRÕES CONTRATUAIS. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE. Isto posto, acolho o Parecer nº 001613/2025/SAP/ASJUR (fls. 055-067), considerando as especialmente as informações da Direção da UPTOC, além da Coordenadoria Administrativa – COADM, a Defesa Prévia da própria contratada e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.3, alíneas “a” do Contrato nº. 033/2020, e previsão do art. 87, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, aplicar a ISM GOMES DE MATTOS EIRELI , inscrita no CNPJ nº. 04.228.626/0001-00, a sanção de Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota fiscal do mês de referência, resultando no valor total de R$ 1.082,98 (mil e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), em virtude da má prestação dos serviços. De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 033/2020, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal, ou, desde já, pagar a mencionada multa. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 162 – Série 3 – Ano XVII, Página 19 de 29 de agosto de 2025, que publicou a Portaria nº 447/2025 que trata-se Grupo de Trabalho para produção de Agricultura Natural, em apoio ao Programa “Ceará Sem Fome”, Onde se lê : Antônio Márcio da Silva Amorim – Matrícula nº 47323312 leia-se : Márcio da Silva Amorim – Matrícula nº 47323312. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO