DOE 02/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº186 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2025

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE 29/08/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE 29/08/2024 QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A AMBEV S/A ; II - SIGNATÁRIOS: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E AMBEV S/A; III - INTERVENIENTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ (SDE), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ S.A., ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 56012.001122/2025-03, bem como PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE 29/08/2024. V - FORO: Fortaleza/CE; VI - OBJETO: O presente instrumento altera o PROTOCOLO DE INTENÇÕES , assinado pelas partes em 29 de agosto de 2024, na Cláusula Segunda, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo único, no que se refere a representação do Governo do Estado, que passará a ser através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), em relação às responsabilidades vinculadas ao recebimento da fecularia construída pela AMBEV; VII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que não tenham sido modificadas por este instrumento; VIII - DATA: Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2025; IX - SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA- GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, FABRÍZIO GOMES SANTOS- SECRETÁRIO DA FAZENDA, DOMINGOS FILHO- SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, DANILO GURGEL SERPA- DIRETOR-PRESIDENTE DA ADECE, ANTÔNIO CHAGAS NUNES- ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS, TIAGO ANTÔNIO PEREIRA- DIRETOR/PROCURADOR – AMBEV S.A. E RODRIGO JOÃO PACHECO E SILVA MOCCIA- DIRETOR/PROCURADOR – AMBEV S.A. Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº78/2024 I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Ismael Pordeus, nº 500, Bairro Vicente Pinzon, Fortaleza/CE, CEP: 60.181-712; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 23 de outubro de 2025 a 22 de outubro de 2026, e a execução a partir do dia 01 de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.262.561,96(um milhão e duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 23 de outubro de 2025 a 22 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de setembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Victor de Paula Pessoa Gurgel.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº54/2025 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELAINE MARCIA TORRES POMPEU , ocupante do cargo de Assessora Técnica, matrícula nº 800090.5-3 viajar à cidade de Brasília/DF, nos dias 11 e 12 de Setembro do corrente ano, para cumprimento de agenda institucional, a fim de participar de uma reunião institucional junto ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE para tratar de pautas relevantes para ZPE Ceará, incluindo o acompanhamento de 09 (nove) projetos em andamento e discussões sobre a alteração da poligonal da ZPE – Ceará., concedendo-lhe 1 ½ (uma diária e meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$836,96 (Oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / BRASILIA - BSB / FORTALEZA -CE, no valor de R$4.662,61 (Quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), perfazendo um total de R$5.871,55 (Cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 09 de setembro de 2025. Atenciosamente, Fábio Ferreira Feijó

DIRETOR DE PRESIDENTE

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 35/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidade mencionada, no período descrito, com o objetivo de verificar a conformidade de medidores de velocidade, de acordo com o estabelecido com o convênio junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), tudo de acordo com os arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 30 de setembro de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIO GLEIZ BARBOSA DE MESQUITA , matrícula 12110316, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 22 de Setembro de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 30 de setembro de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO