DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025

Saboia, nº 311 – Centro – Sobral/CE, referente aos meses de março a setembro de 2025. Tais serviços estavam vinculados em parte ao contrato nº 052/2022, encerrado em 29 de junho de 2025, mas o saldo previsto no instrumento não foi suficiente. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores são referentes as faturas dos meses de março a setembro de 2025, decorrente da execução dos serviços de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, situado na situado na Avenida Lúcia Saboia, nº 311 – Centro – Sobral/CE, o qual era objeto do instrumento contratual celebrado com esta SDA e que por motivos de execução de obra realizada pela EMATERCE no local, onde esta se instalará posteriormente, houve consumo maior que aquele previsto para todo o período, sendo portanto necessário viabilizar método para o efetivo pagamento. CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE , inscrito no CNPJ sob o nº. 07.817.778/0001-37. VALOR: R$2.697,16 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – SDA, PF: 2100018012024M - MANUTENÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS – COAFI, Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339093.1.5009100000.0, Código Reduzido: 742. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.006531/2025-32 e Parecer Jurídico nº. 1050/2025. Fortaleza – CE, 24 de setembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº03/2025 – ADAGRI O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, o SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para os cargos de Agente Fiscal Estadual Agropecuário e Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, regido pelo Edital nº 01/2024 – ADAGRI, de 04 de setembro de 2024, publicado no DOE de 04/09/2024, RESOLVE CONVOCAR os CANDIDATOS constantes nos Anexos I, II e III, obedecendo o rigor da ordem de classificação conforme Edital nº 01/2025, publicado no DOE de 28/07/2025, homologado pelo Edital nº 02/2025, publicado no DOE de 12/08/2025, a fim de comparecerem à Sede da ADAGRI localizada na Avenida Washington Soares, nº 999, bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE (Pavilhão Leste, Portão D, 2º andar), no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação deste Edital, nos horários de 09:00 as 12:00h e 13:30 as 16:30h para tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo efetivo, munidos dos seguintes documentos: 1) original e cópia autenticada do certificado e/ou diploma de grau de nível técnico ou superior em nível de graduação conforme estabelecido no item 2.3 do Edital nº 001/2024, de 04 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de setembro de 2024, e suas retificações: CARGO 1: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, acrescido de certificado da conclusão de curso de formação de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário e afins, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, e registro no órgão de classe, além de Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, em situação regular no Departamento de Trânsito (DETRAN); CARGO 2: AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO – Engenheiro Agrônomo REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em graduação em Engenharia Agrônoma, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo órgão de classe, além de Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, em situação regular no Departamento de Trânsito (DETRAN); CARGO 3: AUDITOR FISCAL AGROPECUÁRIO – Médico Veterinário REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em graduação em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo órgão de classe, além de Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, em situação regular no Departamento de Trânsito (DETRAN); 2) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Registro de Conselho de Classe); 3) Na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal; 4) Original e cópia autenticada do Título Eleitoral e Certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 5) Original e cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino; 6) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas; 7) Original e cópia autenticada comprovante de residência atualizado; 8) Original e cópia autenticada CPF e PIS/PASEP; 9) Comprovante de Titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco do Bradesco (se já possuir conta); 10) Original e cópia autenticada Certidão de Casamento/União Estável, se houver; 11) Original e cópia autenticada Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver; 12) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge com dados, até a data da posse; 13) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará; 14) Apresentar certidões negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há 90 dias; 15) Certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br); 16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM Agendamento na Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/ REDESIM: https://consultacnpj.redesim. gov.br/minhas-empresas 17) Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art. 193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974; 18) Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente; 19) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso; 20) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, (Exercício 2024 e 2025); 21) Currículo atualizado; 22) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica); 23) Apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela ADAGRI; 24) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse. O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada, e retornará aos recursos humanos da ADAGRI para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM. A realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759 - Cidade dos Funcionários, 60822-500. a) Hemograma Completo, com plaquetas; b) Glicemia em jejum; c) Ureia e Creatinina; d) TGO e TGP; e) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; f) Raio X do tórax em PA e perfil, com Laudo; g) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); h) Sumário de Urina; i) Ácido úrico; j) Audiometria; k) Eletroencefalógrama com Laudo; l) Eletrocardiograma com Laudo; m) Exame Psiquiátrico. Além dos exames acima solicitados, outros exames, bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões, conforme a avaliação pericial. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2025 .

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE AO EDITAL Nº03/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 Cargo: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO