DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025 105

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 05234913/2022-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei complementar estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei \federal nº 13.954, de 16/de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTES(S) do ex-militar da reserva remunerada FRANCISCO ANDRADE DE ABREU, CPF: 048.890.613-04, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo os proventos do mesmo posto, matrícula nº 016.871-1-5, com óbito em 04/04/2022, pensão mensal no valor de R$ 7.412,35 (sete mil, quatrocentos e doze reais e trinta e cinco centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE Nº 064, de 03/04/2023, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE 04/04/2022 NOME: MARIA DO CÉU ALMEIDA DE ABREU PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 539.687.603-44 VALOR: R$ 7.412,35 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 03488450/2020-VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada ALCIMOR MARQUES DO VALE, CPF: 323.355.393-53, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO CEARÁ MILITAR - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo os proventos do mesmo posto, matrícula nº 034.570-1-X, com óbito em 19/06/2022, pensão mensal no valor de R$ 8.115,73 (oito mil, cento e quinze reais e setenta e três centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato que concedeu pensão definitiva ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E de 230, de 08/12/2023, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE 19/06/2022. NOME: TELMA REGINA COELHO DO VALE PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 355.431.323-87 VALOR: R$ 8.115,73 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, no art. 19, alínea “a”, da Lei Estadual nº 10.972, de 10/12/1984, e considerando o que consta dos Processos nº 10061.049365/2024-57 e 0974337/2002 e apenso – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, POR TRANSFERÊNCIA, às BENEFICIÁRIAS abaixo relacionadas, filhas do ex-3º SARGENTO RR JOSÉ ALENCAR DE SOUZA, falecido em 12/01/2000, pensão no valor de R$ 6.045,53 (seis mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em decorrência do falecimento da beneficiária Maria do Socorro de Souza Silva, cujo ato de reversão foi julgado legal pelo e. Tribunal de Contas do Estado nos termos do Acórdão nº 752/2025. A partir de 20/09/2024 (data do requerimento): NOME: MARIA CIRLÊ SOUSA SANTOS PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 02/03/1967 CPF: 931.377.023 - 72 VALOR: R$ 3.022,76 NOME: MARIA FRANCIRENE DE SOUZA SANTOS PARENTESCO: FILHA - NASCIMENTO EM 15/10/1956 CPF: 387.413.423 – 72 VALOR: R$ 3.022,76 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 46072.000570/2024-32, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º, da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa FRANCISCO IVAN GOMES DE SOUSA, CPF nº 309.295.983-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula funcional nº 110.228-1-2, com óbito em 09/06/2021, pensão mensal no valor de R$ 6.132,79 (seis mil, cento e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 054, de 21/03/2025, conforme descrição abaixo: A PARTIR DE 21/09/2022: NOME: MARIA EDUARDA MOREIRA DE SOUZA PARENTESCO: FILHA – NASCIDA EM 08/01/2007 CPF: 095.171.233-02 VALOR: R$ 7.156,15 A PARTIR DE 09/09/2024 – REQUERIMENTO DA SRA. MARLIANY MOREIRA DOS SANTOS: NOME: MARLIANY MOREIRA DOS SANTOS PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 701.632.603-97 VALOR: 3.998,35