Diário Oficial do Estado do Ceará · 03/10/2025 · pág. 54

DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

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Nº DO PROCESSO: 24001.029710/2025-36 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº165/2018

I - ESPÉCIE: DOC - Nº170/2025 16º Termo Aditivo ao Convênio nº165/2018, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE ; II - OBJETO: alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº165/2018 , para a utilização do saldo remanescente do Convênio e a utilização do saldo dos rendimentos de aplicação no valor de R$ 99.486,22 (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), que tem como finalidade apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos ambulatoriais para os usuários do Sistema Unico de Saúde no municipio de Brejo Santo/CE. ; III - VALOR GLOBAL: 99.486,22 ( (noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. E, por estarem de acordo, lavrou-se este termo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas.; V - DATA E ASSINANTES: 24/09/2025 Ícaro Tavares Borges e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 24001.105572/2024-18 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº59/2025

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE . OBJETO: Aquisição de 01 ambulância para o Município de Amontada/CE - MAPP 5417 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº178 de 10/05/18, no Decreto nº32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº32.873 de 04/11/2018, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA -CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 162.333,33 VALOR: R$ 162.333,33 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 12.333,33 (doze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.06.444042.1.500 9100000.0 24200254.10.302.171.10899.06.444042.2.5009100000.0 24200254.10.302.171.10899.06.444042.2.5009100000.2 24200254.10.301.171.10898 .06.444042.1.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.06.444042.2.5009100000.0 24200254.10.301.171.10898.06.444042.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº71/2025 RESULTADO PARCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº007/2025

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS, Sra. Maria Vaudelice Mota, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº007/2025/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado , onde restou evidenciado que a proposta e os documentos de habilitação, foram analisadas e aprovadas pela Comissão Avaliadora e pela Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde - SEAPS/SESA, conforme elementos contidos no processo SUITE – NUP Nº24001.068992/2025-97, a HABILITAÇÃO do(a) empresa INPULSO PROMOCOES E EVENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº09.082.509/000103, para fins de credenciamento, por atender às exigências editalícias. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025.

Maria Vaudelice Mota SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº17/2025

PROCESSO Nº24001.105284/2024-63

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei nº9.809/1973, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c § 1° e 2° do art.63, da Lei Federal nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2° do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 14.084,25 (Quatorze mil, oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), junto a empresa AGF MEDICAL LTDA -EPP , inscrita no CNPJ sob o nº09.511.423/0001-40, refere-se a aquisição de órteses e próteses, procedimentos ortopédico em cirurgia realizada dia 06 de dezembro de 2024.

Manoel Pedro Guedes Guimarães DIRETOR GERAL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº124/2025

PROCESSO: NUP 24001.049434/2025-22

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 32.740,76(trinta e dois mil, setecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), junto ao INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ - ICC , CNPJ 07.265.515/0001-62, referente a prestação de serviços especializados médico-hospitalares e ambulatoriais de média e alta complexidade na área de oncologia aos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS, objetivando o acesso aos serviços especializados e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará e respeitando os critérios de regionalização, procedimentos identificados no faturamento do mês de AGOSTO de 2024, em decorrência do Contrato nº1274/2023, vigente até 10/01/2026, com vigência contratual, ensejando o pagamento por Despesa de Exercício Anterior, ante à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.

Lauro Vieira Perdigão Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Breno Melo Novais Miranda COORDENADOR CORAC/SEADE