DOE 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº185 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº179/2025 – CONAT/1ª CÂMARA

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Outrossim, lembramos que estabelece o Art. 2º da Portaria CONAT nº 004, de 8 de junho de 2022, que as comunicações e intimações eletrônicas serão enviadas à Caixa Postal dos sujeitos passivos no DT-e, ficando facultada a estes outorgarem procuração eletrônica a seu representante legal, para que tenha acesso às mensagens, na forma estabelecida no artigo 3º da Lei nº 16.737/2018. Caso tenha interesse em realizar Sustentação Oral por videoconferência ou presencial, o sujeito passivo ou representante legal poderá encaminhar o pedido, com antecedência mínima de 48 horas antes do julgamento, pelo Portal de Serviços da Sefaz, através do link SAC: https://portalservicos.sefaz. ce.gov.br/servico-geral+servico-de-atendimento-ao-cidadao-sac+64adca7b48c5b8191406b1d9 selecionando a categoria desejada. Na solicitação, informar Nome, e-mail e telefone (whatsapp) para contato do responsável pela sustentação oral”. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Fortaleza-Ce, 25 de setembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº179/2025 – CONAT/1ª CÂMARA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2025 (SACC 1367518 - PRÉ RESERVA 1400144)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva (Lot Esplanada), 502, Bairro: Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do processo administrativo nº 19001.196034/2025-75, Artigo 104, inciso I, Art. 111, Art. 124, inciso I, alínea “a” e “b”, Art. 125, todos da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021 e Cláusulas Quarta e Décima Sétima do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constituem objetos deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 042/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 64.657,17 (sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 042/2025 ficará prorrogado por mais 3 (três) meses até a data de 28/12/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 26/09/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 010/2025 - PRÉ RESERVA - 1396925

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 360.900,00; PROCESSO Nº: 19001.265301 / 2025-61 CEDEP. OBJETO: Serviços de capacitação por meio da realização de curso de atualização sobre a Reforma Tributária , destinado a servidores da SEFAZ-CE, com foco na compreensão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e demais normas correlatas, abrangendo conteúdo teórico e prático. JUSTIFICATIVA: A presente dispensa, fundamentada no Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, justifica-se pela necessidade de se desenvolver um programa de formação técnica para os servidores fazendários, capacitando-os a atuar estrategicamente na transição e implementação do novo modelo tributário. O objetivo é contemplar diferentes níveis de maturidade técnica, promovendo uma adaptação progressiva e eficaz às exigências normativas e operacionais. Essa demanda requer uma abordagem metodológica moderna, com foco prático, análise de casos e contextualização jurídica e institucional dos impactos da reforma. Ademais, a escolha do IEL-CE deve-se ao fato de ser uma instituição brasileira, sem fins lucrativos, com finalidade estatutária voltada ao ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, atendendo plenamente aos requisitos do art. 75, XV da Lei 14.133/2021. O referido instituto possui reconhecida reputação ético-profissional, já tendo prestado diversos cursos e capacitações na área tributária, e apresenta experiência consolidada junto a órgãos públicos e ao setor produtivo. Além disso, sua proposta orçamentária mostrou-se significativamente mais vantajosa em relação às de outras instituições de renome, garantindo economicidade, eficiência e alinhamento estratégico ao Programa “IBS Ceará” da SEFAZ-CE, em contexto de urgência para capacitar servidores diante da implementação da Reforma Tributária. VALOR GLOBAL: R$ 360.900,00 ( trezentos e sessenta mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO DO CEARÁ (IEL-CE) , CNPJ nº 07.084.577/000178. DISPENSA: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 011/2025 - PRÉ RESERVA - 1404626

PROCESSO Nº: 19001.222233 / 2025-46 CEGID. OBJETO: Contratação de serviços de tecnologia da informação de natureza continuada , por meio da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, visando ao provimento de plataforma de virtualização de dados (PaaS), em conjunto com a prestação de serviços técnicos especializados sob demanda em ambiente de nuvem, quantificados por Unidades de Serviço Técnico (UST). JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação da plataforma de virtualização de dados é essencial para atender às necessidades estratégicas da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) no que se refere à gestão integrada, segura e eficiente de seus ativos de dados. Atualmente, a SEFAZ/CE lida com um ecossistema complexo de informações distribuídas entre múltiplas fontes, como Oracle Exadata, SAP Sybase IQ, PostgreSQL e ambientes em nuvem (AWS S3 e Redshift). Essa diversidade, além de dificultar o acesso unificado aos dados, compromete a segurança, a governança, a qualidade das informações e o desempenho dos sistemas. A ausência de uma ferramenta de virtualização impede o avanço de políticas de governança de dados prioritárias para a alta gestão e dificulta que usuários não especializados em tecnologia acessem informações essenciais para análises descritivas, preditivas e prescritivas. O modelo atual exige a criação de cópias de dados e movimentações constantes entre ambientes, o que gera riscos operacionais, custos com armazenamento e trabalho adicional de manutenção. A plataforma Denodo propõe uma solução robusta e centralizada, permitindo a integração lógica e transparente dos dados, com aplicação de regras de segurança, mascaramento, controle de acesso, auditoria e rastreabilidade. A ferramenta possibilita que os usuários acessem diferentes bases como se fossem um único repositório, respeitando os princípios de integridade, atualização e conformidade legal. Além de promover a modernização da infraestrutura de dados da SEFAZ/CE, a solução contratada está alinhada com as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.727/2018, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de soluções de TIC por meio da