DOE 01/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº185 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2025

ETICE, e pela Lei nº 16.921/2019, que amplia a oferta de serviços digitais e uso do Cinturão Digital do Ceará. A Denodo, já homologada no Marketplace da ETICE, apresenta-se como a opção tecnicamente mais adequada e legalmente viável para dar suporte a mais uma etapa de transformação digital da SEFAZ/ CE, assegurando maior eficiência na tomada de decisões e redução de custos operacionais. VALOR GLOBAL: R$ 7.496.055,00 ( sete milhões quatrocentos e noventa e seis mil e cinquenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.10881.15.449140.1.500.9100000.0.4.01 e 19100001 .04.122.412.13243.15.449140.1.754.3220059.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESAS

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº010/2025

PROCESSO:30001.002397/2022-49 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CARIRÉ , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.598.600/0001-42, com sede na Praça Elisio Aguiar, nº 141, Centro, Cariré/CE, CEP: 62.184-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ANTÔNIO RUFINO MARTINS. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário na Rua Cefisa Aguiar, s/n, bairro: Centro, Cariré/CE, CEP: 62.184- 970, (Antigo Posto da SEFAZ/CE), devidamente cadastrado no SGBI sob o nº 1031, para o fim exclusivo de Instalação da Sede do Conselho Tutelar , do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 002/2025 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE CARIRÉ, representado por ANTÔNIO RUFINO MARTINS, Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariré/CE. Luiza de Marilac Martins E Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº012/2025

PROCESSO:19022.000595/2023-78 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA , pessoa jurídica de Direito Público, Autarquia Estadual devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.360.517/0001-70, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Bairro Parque Iracema, Fortaleza/CE, CEP:60.824-140, neste ato representada pelo Superintendente, MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO BICA JUNIOR. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário localizado na cidade de Fortaleza/CE, situado na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Bairro Cambeba, Fortaleza – Ceará, cadastrado no SGBI nº 6214, para o fim exclusivo de continuação do uso como oficina da SOHIDRA, do qual o CESSIONÁRIA tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual 35.505/2023, bem como a Resolução nº 001/2024 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, representada por MARCO ANTÔNIO DE ARAUJO BICA JUNIOR., Superintendente da SOHIDRA.

Luiza de Marilac Martins E Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº144/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder vale-transporte do tipo Metropolitano, decorrente do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.002875/2025-12, vale-transporte ao SERVIDOR público lotado nesta Secretaria e relacionado no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro/2025, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025. Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2025, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE METROPOLITANO DE OUTUBRO DE 2025 VALE METROPOLITANO: CONTRATO Nº006/SEINFRA/2024

PORTARIA Nº145/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência- trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; RESOLVE CONCEDER, por meio do Processo Administrativo NUP nº 08001.002876/2025-59, vale-transporte aos SERVIDORES públicos lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro de 2025, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ