DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025 101

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº171/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que o SUJEITO passivo nominado no anexo único deste edital, fica INTIMADO para tomar ciência da decisão de 2ª instancia no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis. Informamos que poderão ser interpostas contrarrazões pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme estabelecido no § 3º do artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Em caso de nenhuma manifestação por parte da Procuradoria-Geral do Estado, fica extinta a relação contenciosa, em virtude da quitação do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 24 de setembro de 2025. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº173/2025 – CONAT

Republicado por incorreção.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº174/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber ao(s) SUJEITO(S) passivo(s) nominado(s) no anexo único, que fica(m) intimado(s) para tomar ciência da decisão de 2ª instância, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Informamos que poderão ser interpostas contrarrazões pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir desta intimação, conforme estabelecido no § 3º do artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Em caso de nenhuma manifestação por parte da Procuradoria-Geral do Estado, fica extinta a relação contenciosa, em virtude do parcelamento do crédito tributário. Fortaleza – Ce, 24 de setembro de 2025. Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

Republicado por incorreção.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2025 – CONAT A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso extraordinário aos autos de infração relacionados foram indeferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei nº 18.185/2022. Como a decisão não é recorrível, deverão ser recolhidos os valores dos créditos tributários dos respectivos autos de infração no prazo legal de 5 (cinco) úteis, contados a partir desta intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e consequente execução do débito pela Procuradoria Geral do Estado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 24 de setembro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2025 – CONAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº192/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO (A) o (a) HERDEIRA(O) ALISSON DA SILVA BEZERRA CPF 845.307.233-72, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio da GUIA DE ITCD Nº: 406354, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: Maria Arimar Bezerra da Silva- CPF 491.976.903-25. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DA EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 18 de setembro de 2025. Antonio Eugênio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº193/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO(A ) o (a) HERDEIRA(O) MARIA SOCORRO DA SILVA BEZERRA CPF 434.321.073-15, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio da GUIA DE ITCD Nº: 407368, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: Maria Arimar Bezerra da Silva- CPF 491.976.903-25. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DA EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 18 de setembro de 2025. Antonio Eugênio de Morais Lima

ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE CONTRATO

N° DO DOCUMENTO 067/2025 (SACC 1393819 – PRÉ RESERVA 1398307)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; II - CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A ., CNPJ: 86.781.069/0001-15; III - OBJETO: Serviços de assinatura da ferramenta Zênite Fácil e do serviço de Orientações por escrito em Licitações e Contratos (até 08 orientações) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 028/2025, publicada no Diário Oficial