DOE 30/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|124
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº184 | FORT
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e)|ALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025
VALOR
1.408.015.193,39| |---|---| |22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)
23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
24 SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO|4.284.781.192,15
0,00| |- (-)
APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = (L18(x))|28.581.597,84| |
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS|0,00| |26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af))|5.167.278,39| |
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE(21 + 22 - 23 - 24 - 25 - 26)|5.659.047.509,31| |APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR EXIGIDO (Z)|VALOR APLICADO
(AA)
% APLICADO (AB)| |28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
5.772.309.638,71|5.659.047.509,31
24,51| |RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM
|| |EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS
CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO
LIMITE
SALDO INICIAL (AC)
RP LIQUIDADOS
(AD)
RP PAGOS (|AE)
RP CANCELADOS
(AF)
SALDO FINAL
(AG)=(AC)-(AE+AF)| |
29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
208.652.220,16
170.971.846,36
166.002|.309,50
6.567.319,60
36.082.591,06| |29.1 - Executadas com Recursos de Impostos
e Transferências de Impostos
158.695.873,21
123.805.365,00
121.713|.036,01
5.167.278,39
31.815.558,81| |29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
7.491.219,51
7.488.777,61
7.488|.348,33
0,00
2.871,18| |29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB -

4246512744
3967770375
36800|92516
140004121
426416107| |Complementação da União(VAAT + VAAF + VAAR)
..,
..,
.
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE|.,
..,
..,| |RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO ATUAL|IZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE(B)| |30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
301 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO|739.968.737,00
751.417.484,72| |.-
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)|324.600.000,00
255.119.290,14| |
30.1.1- Salário-Educação
|164.100.000,00
168.400.698,29

| |30.1.2- PDDE
30.1.3- PNAE|0,00
0,00
77.500.000,00
73.216.935,50| |30.1.4 - PNATE|3.000.000,00
2.232.478,74| |30.1.5- Outras Transferências do FNDE|80.000.000,00
11.269.177,61| |30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS|28.427.242,00
26.814.816,56| |30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
Ó|0,00
0,00
0,00
0,00

| |30.5 RECEITA DE PRECATRIOS - FUNDEF E FUNDEB
30.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO|372.100.000,00
455.099.314,45
14.841.495,00
14.384.063,57| |OUTRAS DESPESAS COM
EDUCAÇÃO (POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃOATUALIZADA
(C)
DESPESAS
EMPENHADASATÉ O
BIMESTRE(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS ATÉ
O BIMESTRE(E)|DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS(G)| |31- TOTAL DAS OUTRAS
DESPESAS COM EDUCAÇÃO
1.640.483.424,59
807.711.468,03
670.229.667,66
|667.487.803,63
137.481.800,37| |31.1 EDUCAÇÃO INFANTIL
22.865.000,00
19.767.899,33
17.887.319,50|17.860.117,29
1.880.579,83| |31.2- ENSINO FUNDAMENTAL
299.850.000,00
252.247.417,25
246.789.020,51
31.3- ENSINO MÉDIO
1.120.598.503,97
479.513.350,01
354.871.733,15|246.657.543,82
5.458.396,74
352.499.500,92
124.641.616,86| |31.4- ENSINO SUPERIOR
161.665.733,62
41.098.495,29
37.797.540,19
31.5- ENSINO PROFISSIONAL
14.049.59400
6.431.97536
5.879.07797|37.587.807,30
3.300.955,10
5.878.47797
552.89739| |
,
,
,
31.6- EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
330.000,00
158.252,00
95.320,04|,
,
95.320,04
62.931,96| |
31.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
250.000,00
0,00
0,00



|0,00
0,00

| |31.8- OUTRAS
20.874.593,00
8.494.078,79
6.909.656,30|6.909.036,29
1.584.422,49| |TOTAL GERAL DAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (C)
DESPESAS
EMPENHADAS ATÉ O
BIMESTRE(D)
DESPESAS
LIQUIDADAS ATÉ
O BIMESTRE(E)|DESPESAS PAGAS
ATÉ O BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS(G)| |32- TOTAL GERAL DAS DESPESAS
COM EDUCAÇÃO (11 + 19 + 31)
7.728.084.750,10
4.687.549.268,79
4.482.180.373,06|4.319.346.812,31
205.368.895,73| |32.1- Despesas Correntes
6.813.445.121,44
4.597.207.789,03
4.404.749.921,59|4.242.971.415,33
192.457.867,44| |32.1.1 - Pessoal Ativo
4.767.215.079,75
3.308.895.002,52
3.301.293.413,84|3.148.769.713,93
7.601.588,68| |32.1.2 - Pessoal Inativo
0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |32.1.3 -Transferências às instituições
comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos
186.289.283,73
127.319.414,84
126.511.311,45|125.008.063,45
808.103,39| |
32.1.4 -Outras Despesas Correntes
1.859.940.757,96
1.160.993.371,67
976.945.196,30|969.193.637,95
184.048.175,37| |
32.2- Despesas de Capital
914.639.628,66
285.100.936,05
234.119.720,48
3221 Tfêi à ititiõ|233.001.643,09
50.981.215,57| |.. -ranserncas s nsuçes
comunitárias, confessionais ou
0,00
0,00
0,00|0,00
0,00| |
filantrópicas sem fins lucrativos



32.2.2 -Outras Despesas de Capital
914.639.628,66
285.100.936,05
234.119.720,48|
233.001.643,09
50.981.215,57| |CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO
BANCÁRIA
FUNDEB (AH)|SALÁRIO EDUCAÇÃO (AI)| |33- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE
DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR|104.850.496,79
89.649.269,82| |
34- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
|2.479.687.773,47
168.401.053,13

| |35- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
36- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE|2.319.205.665,70
149.272.588,71
265.332.604,56
108.777.734,24| |37- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS
VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)|1.490,04
0,00| |38- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
39-(=)SALDO FINANCEIRO CONCILIADO(Saldo Bancário)|12,25
458,18
265.334.082,35
108.777.276,06|

FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação.

2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos