DOE 06/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 06 de outubro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº188 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 24,12

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP: 10021.001984/2025-18, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, MARCIO ANDRADE PINHO , matrícula funcional nº 106.503-1-3, CPF nº 355.317.463-34, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 07/02/2025, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$ Soldo – Lei nº 19.183, de 12/03/2025. 530,09 Gratificação de Tempo de Serviço de 5% do soldo - Lei nº 11.167, de 07/01/1986. 26,50 Gratificação de Qualificação Bombeirística – Lei nº 19.183, de 12/03/2025. 6.510,38 Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 19.183, de 12/03/2025. 19.158,83 TOTAL 26.225,80

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de outubro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesario de Sa SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2020 NUP 10021.005389/2025-51/IG 1406763

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2020-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A – CNPJ nº 03.506.307/0001-57. V – ENDEREÇO: Rua 18 de novembro, nº 273, 4º andar – Navegantes, Porto Alegre/ RS. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº19/2020-CBMCE (serviço de gerenciamento, incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de cartão magnético ou eletrônico em rede de serviços especializada e em caminhões comboio). IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais). X – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 16/11/2025 e término em 15/11/2026. XI – RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 19/2020-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 19/09/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE; LUCIANO RODRIGO WEIAND e JEFERSON TIAGO SOUZA – Representantes Legais da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024-CBMCE

NUP: 10021.007205/2025-98/IG 1406793

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 – CBMCE – ACRÉSCIMO. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 04.367.730/0001-86. V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 001/2024; nos termos que constam no Processo nº. 10021.007205/2025-98 e nas normas do art. 65, inciso I, alínea “b”, §1° da Lei nº8.666/93. VII – OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade realizar acréscimo de valor ao Contrato nº001/2024 que tem por objetivo contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Administrativo II, Assistente Técnico I, Assistente Técnico III e Técnico em Teleprocessamento. Representando um acréscimo de 4,97% do valor mensal do contrato, conforme análise da COSET/SEPLAG. A tabela atualizada referente à lotação por localidade, conforme item 3.2. da cláusula terceira do contrato, após o acréscimo objeto deste termo, passa a ser conforme o Anexo I. VIII – VALOR DO ADITIVO: O valor mensal do contrato, em decorrência do acréscimo de 4,97%, passa de R$ 423.830,67 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) para R$ 444.876,87 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e o valor anual passa de R$ 5.085.968,04 (cinco milhões, oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) para R$ 5.338.522,44 (cinco milhões, trezentos e trinta e oito mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo um aumento total de R$ 252.554,40 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). IX – VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. X – RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XI – DATA: 24/09/2025. XII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e VICTOR SIMÃO BEDÊ – Representante Legal da Empresa. Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254

ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024–FSPDS-CMCB

NUP: 10021.008349/2025-61 IG: 14076500

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025–FSPDS-CMCB; II – CONTRATANTE: FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10; III – ENDEREÇO: Rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga; IV – CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI , inscrita no CNPJ sob nº 07.340.993/0001-90; V – ENDEREÇO: Avenida Desembargador Moreira, 2120, salas 402 e 403 CEP: 60.170-002; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº 003/2025 por mais 12 (DOZE) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2025 a 30 de outubro de 2026, com manutenção do valor contratado , no importe de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais); IX – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente