DOE 06/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº188 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2025

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CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 012/2025, Termo de Participação nº 2025/24404 e Termo de Referência. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 012/2025 e Termo de Participação nº 2025/24404, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da PUBLICAÇÃO, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 300 (trezentos) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 15.876,00 (Quinze mil, oitocentos e setenta e seis reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210002 2.12.362.143.20970.03.339039.50000.0 – 3257. DATA DA ASSINATURA: 17 DE SETEMBRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Sérgina Araújo de Alencar Brasileiro , CONTRATADA-Joyce Lima de Oliveira e TESTEMUNHAS 01-Eduardo Sousa Cavalcante , 02-Servulo Paz de Oliveira. Fortaleza, 26 de setembro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO NUP 22001.143516/2025-37

TERCEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº004/2023 – GAB-SEDUC/CE, DE 05 DE MAIO DE 2023, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A Comissão Especial de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas; Considerando que o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; Considerando que foi aberto o Edital de Credenciamento OSC nº004/2023, com o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) que possuam experiência prévia e capacidade comprovada para o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fomento e à realização de atividades de interesse público, consubstanciadas na promoção de ações para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e que, o credenciamento visa a posterior realização de chamamento público, com vistas à celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, conforme o disposto na Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, RESOLVE: Art.1º - HOMOLOGAR o pedido de credenciamento da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDEPENDÊNCIA - APAE , CNPJ 05.793.181/0001- 23, nos termos do Terceiro Aditivo ao Edital de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil-OSC n.º004/2023. Art.2º - Essa homologação passa a vigorar na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado e tem validade pelo período de vigência do Edital 004/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 DE OUTUBRO DE 2025. Fernanda Maria Diniz da Silva - COORDENADORA PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR-COESC, Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

Nº DO PROCESSO: NUP 22001.120627/2025-75 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº013/2021/IG: 1406104

I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Sra. FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA, Secretária da Educação, em substituição, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 20085421795 SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 214.994.893-15, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.385.503/0001-71, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a), ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES, portador(a) do(a) CPF nº 804.636.573-49, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2021, de acordo com a justificativa exarada no NUP 22001.120627/2025-75, resolvem firmar o presente Convênio, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 013/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 03 de outubro de 2025 até 31 de março de 2026; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, data de assinatura via Suite FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA Secretária da Educação, em substituição CONCEDENTE ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES Prefeita Municipal de Altaneira/CE CONVENENTE TESTEMUNHAS: ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO OBRA

Nº305/2025 - NUP 43022.009332/2025-71

CONTRATO N.º: 03082023 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO II - PROFESSOR PAULO ELPIDIO NO MUNICIO DE FORTALEZA - CE EMPRESA: CONSÓRCIO PORTHOS CSK & SALES ENGENHARIA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 01/09/2025 a PARALISAÇÃO da obra de código SIGSOP nº05482023SEDUC01, contrato n°03082023 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa CONSÓRCIO PORTHOS CSK & SALES ENGENHARIA, cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO II - PROFESSOR PAULO ELPIDIO NO MUNICIO DE FORTALEZA - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de Nº. 43022.009332/2025-71, em doc.de fl.02, onde o Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Considerando a tramitação em curso do 1º Aditivo de Valor, em fase de elaboração sob o NUP 22001.073676/2025-10, e, paralelamente, do novo Aditivo de Prazo de Execução, também em elaboração sob o NUP 22001.130291/2025-59, vimos solicitar a paralisação provisória da obra a partir de 01/09/2025 “. Fortaleza, 20 de Setembro de 2025 Conforme :ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ - Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, DATA DA ASSINATURA: 22 DE SETEMBRO DE 2025 CONSÓRCIO PORTHOS CSK & SALES ENGENHARIA - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR