DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025
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Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias , conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.880, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 231.094.317,55
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR 99794365 |
|---|---|---|---|---|
04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
., 689.463,65 |
|||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. | 1946365 | |||
| 10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Se | rviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD | - COMP. I) | ., | |
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 19.463,65 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10713 Mdiã Ai d If d TI d P d S S |
i Jdiil TJ 2º G PROMOJUD | COMP I | 525.000,00 | |
| - oernzaço e prmoramento a nraestrutura e e e rocessos e uporte ao e 15 - ESTADO DO CEARÁ |
rvço uca - ( rau) - ( INVESTIMENTOS |
- . ) 1.754.3220059 |
1 | 525.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 12491 - Aperfeiçoamento da Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário- TJ (1º |
grau )- (PROMOJUD - COMP.I). | 145.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 145.000,00 |
| 04100191 - SECRETARIA GOVERNAN?A INSTITUCIONAL 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
175.000,00 |
|||
10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Se |
rviço Judicial - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD | - COMP. I) | 7.000,00 | |
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 |
1 | 7.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. º |
20.00000 | |||
| 10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2 Grau) - ( 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PROMOJUD - COMP. II). OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 5 | , 20.000,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - ( |
PROMOJUD - COMP. II). | 148.000,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.500.9100000 | 5 | 148.000,00 |
| 04100211 - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEAR? | 133.480,00 | |||
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - ( |
PROMOJUD - COMP. II). | 104.680,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 104.680,00 |
| 02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
2880000 | |||
| 10719 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 2º Grau (PROMOJUD 15 - ESTADO DO CEARÁ |
-COMP.II) OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | ., 28.800,00 |
| 10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | 14000000 |
|||
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
., 140.000,00 |
|||
| 06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 11000 - Estruturação da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública |
33.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 33.000,00 |
| 06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. Á |
7.000,00 | |||
| 11000 - Estruturação da rea de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 7 | 7.000,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | ||||
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública |
100.000,00 |
|||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 10100002 - POLÍCIA CIVIL |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 100.000,00 26.672,50 |
| 10100002 - POLÍCIA CIVIL | 26.672,50 | |||
| 06181196 SEGURANA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE | ||||
| .. - Ç . 12064 Mdrniã n Ár d Tnli Cmniã d Plíi Ciil |
26.672,50 | |||
| - oezaço a ea e ecooga e oucaço a oca v. 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 26.672,50 |
| 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ | 400.000,00 | |||
| 10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ |
400.000,00 | |||
| 06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20781 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - CBMCE |
400.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | 400.000,00 |
| 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃ | O | 60.00000 | ||
18100014 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
, 60.000,00 |
|||
| 06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZ | AÇÃO. | 6000000 | ||
| 20687 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP 15 - ESTADO DO CEARÁ |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.500.9100000 | 0 | ., 60.00000 |
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
, 15.875.523,59 |
|||
| 21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIA | R | 1.393.620,61 | ||
| 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. | ||||
| 10069 - Aquisição de Sementes e Mudas. | 880.000,00 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 880.000,00 |
| 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 20670 - Apoio às Ações Finalísticas da SDA. |
513.620,61 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 513.620,61 |
| 21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS | DA PECUÁRIA | 369482666 | ||
20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E 10078 Ai à Aiiã Diibiã d Li Âbi d PAA |
COMBATE À FOME. |
.., 616.000,00 |
||
| - poo qusço e struço e ete no mto o . 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 616.000,00 |
| 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 10702 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Semoventes e Acompanhamento Técnico ao Pr |
ojeto. | 3.078.826,66 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 3.078.826,66 |
| 21100031 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E COMBATE A | POBREZA RURAL | 1.603.646,44 | ||
| 20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E 10083 - Aquisição e Distribuição de Alimentos a População em Situação de Vulnerabilidade Ali |
COMBATE À FOME. mentar e Nutricional. |
352.000,00 | ||
03 GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15009100000 | 0 | 35200000 |
| - 20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E 10084 - Distribuição de Alimentos do Programa Mais Nutrição. |
COMBATE À FOME. |
.. | ., 325.612,20 |
|
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 325.612,20 |
| 20.306.181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E 10094 - Aquisição de Insumos e Distribuição de Refeições - Projeto Ceará sem Fome. |
COMBATE À FOME. |
926.034,24 |
||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 21100032 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E RE |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ASSENTAMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | 926.034,24 7.599.429,88 |