DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025 3

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE para realização de concurso público e pagamento de empresa especializada para execução e elaboração de provas e títulos para provimento de empregados públicos de Analistas de Políticas Públicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO FUNAPREV para reforço do orçamento das despesas com aposentadorias de civis estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para pagamento de aposentadorias de militares estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para ampliação, adaptação e melhoria de sua sede, aquisição de material permanente para unidades, manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider, execução do Projeto Zona Viva, repasses a entidades sem fins lucrativos, execução do Programa de Cooperação Federativa – PCF e manutenção das brinquedopraças. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais visando segurança e conservação dos imóveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA – CGD para adequação orçamentária de despesas com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para pagamento de acordos e sentenças judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para execução do contrato 16/2021 Fundetec/URCA e realocação do PCF, em conformidade com o Decreto nº 34.036/2021. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para devolução de rendimentos financeiros não utilizados dentro do prazo legal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para suplementação de dotações com vistas ao encerramento do exercício. DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria do Planejamento e Gestão, Fundo Financeiro FUNAPREV, Fundo Financeiro PREVMILITAR, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendencia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 231.094.317,55 (DUZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.

Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 11391 – Promoção da Teia Estadual Cultura Viva será transposta da Secretaria da Cultura – SECULT para o Fundo Estadual da Cultura – FEC.