DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

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prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 301000 11.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marcelo Soldon Braga, Presidente do Instituto Inovar – Tecnologias Sociais e Criativas. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 30001.011897/2025-14 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE FOMENTO Nº36/2025

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 36/2025 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E O INSTITUTO GENTE DO BEM , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II – OBJETO: o presente aditivo tem por objeto a alteração dos dados bancários da conta específica da Caixa Econômica Federal para conta nº 574935477-2; III - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; IV - DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 36/2025; V - DATA E ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Paulo Henrique de Oliveira Lopes, Presidente do Instituto Gente do Bem. Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250014 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021 e alterações, e o que consta no Processo NUP 30001.006627/2025-91; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250014 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Item 1 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: MAAT SOLUÇÕES LTDA ., CNPJ: 27.143.706/0001-69. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030 .1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 3010 0014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 371.044,80 (trezentos e setenta e um mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Item 2 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: M FERREIRA ABOU ALI LTDA ., CNPJ: 28.524.471/0001-18. Dotação orçamentária: 30100014.0 8.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030. 1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 472.802,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos). Item 3 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: LOVELLY CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ., CNPJ: 42.266.331/0001-18. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.322 0059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243. 163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 71.280,00 (setenta e um mil, duzentos e oitenta reais). Item 4 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: BDS CONFECÇÕES E SERIGRAFIA LTDA. – ME , CNPJ: 74.161.373/0001-80. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 301000 14.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.44903 0.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 190.080,00 (cento e noventa mil e oitenta reais). Item 5 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: RUBENS DANTAS NETO , CNPJ: 10.417.609/0001-14. Dotação orçamentária: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.0 2.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4 .01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 38.880,00 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais). Item 6 Objeto: Aquisição de fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: GS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ., CNPJ: 43.166.956/0001-70. Dotação orçamentária: 30100014.08 .243.163.12185.01.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.02.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1 .754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.754.3220059.1.4.01. Valor global do contrato: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , JOAO VICTOR COSTA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIAGERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de setembro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

PORTARIA CC 0097/2025-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 339/24 de 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR JOAO VICTOR COSTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 30 de setembro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

PORTARIA Nº214/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto no art. 5º, inciso XVI, 51, inciso II, e 150, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e os arts. 4º, 9º, 10, e 11, inciso I, do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo para o Programa de Estágio para estudantes de graduação em Direito, regido pelo Edital nº 01/2024, publicado no DOE de 10 de maio de 2024, homologado pelo Edital nº 04/2024, publicado no DOE de 06 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO, no valor mensal de R$ 1.204,03 (mil duzentos e quatro reais e três centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO(A) abaixo relacionado(a):