DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PARTÍCIPES: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , representada por Maria Zelma de Araújo Madeira, Secretária da Igualdade Racial. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objetivo estabelecer um regime de mútua cooperação técnica entre as Partes, para assegurar a continuidade dos serviços jurídicos especializados da SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL, mediante a disponibilização de pessoal qualificado pela CASA CIVIL, conforme a Lei nº 18.310/2023. Essa cooperação abrange, mas não se limita, à substituição de servidores em funções estratégicas que demandem habilitação legal específica, como a Coordenadoria Jurídica, notadamente nos períodos de afastamento por férias, a exemplo do ocorrido no Processo NUP nº 67000.000303/2025-60, que incluem as datas de 05/08 a 14/08, 13/10 a 22/10, e 01/12 a 10/12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo tem como fundamento a Lei Estadual nº 18.310/2023, os preceitos do direito público aplicáveis aos acordos de cooperação técnica, e demais legislação pertinente ao cumprimento de seu objeto, bem como o NUP nº 67000.000303/2025-60. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor com efeitos retroativos, a contar da data de 05 de agosto de 2025, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as Partes, formalizado por Termo Aditivo, assegurando-se o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. DOS RECURSOS: A operacionalização do presente Acordo não importará transferência direta de recursos financeiros entre as Partes, ficando a cargo da CASA CIVIL o custeio próprio das despesas de pessoal relativas aos servidores por ela disponibilizados, conforme o Art. 13, § 1º, da Lei nº 18.310/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Maria Zelma de Araújo Madeira, Secretária da Igualdade Racial.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº159/2021

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2021. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: VOLT LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.596.877/0001-07. V – ENDEREÇO: Av. Juscelino Kubitscheck, nº 4547 C, Passáre, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-635. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no NUP 30001.013844/2025-38, no inciso III, do art. 55, e no inciso II, do art. 57, todos da Lei nº 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação do Contrato nº159/2021 por 12 (doze) meses, a contar do dia 05 (cinco) de outubro de 2025, com a alocação do seu valor global atualizado. IX – VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 2.963.580,50 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos), com o acréscimo de R$ 130.001,01 (cento e trinta mil e um reais e um centavo), correspondente ao percentual de 4,386620% baseado no IGP-M(FGV), para R$ 3.093.581,51 (três milhões, noventa e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). Dotação Orçamentária: 30100004.04.122.431.21097.15.339039.1.500.9100000.0.3.01. X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 05 (cinco) de outubro de 2025. XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; Ficam ressalvadas as compensações e/ou indenizações às quais a contratada eventualmente tenha direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro, observado o NUP 30001.003024/2024-57, nos termos do art. 65, II, d da Lei 8.666/93. XII – DATA: Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE, e João Victor Campos Fiuza, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 200/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: EMPRESA SOULPOP EVENTOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 14.815.852/0001-41, com sede na Rua Vicente Linhares, n° 500 – SL2202, Aldeota, Fortaleza/ CE, CEP: 60135-270. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “INAUGURAÇÃO DO COMPLEXO COMERCIAL E REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA ESTÁTUA DE SÃO FRANCISCO”, no dia 12 de SETEMBRO, às 17:00hrs, no município de CANINDÉ – CE, com a participação da banda musical “ZÚ DO FORRÓ” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 30001.014546/2025-65. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010 0004.04.122.431.11715.10.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, CONTRATANTE e Herbyston Vidal Barros, CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº080/2025

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL , com sede nesta capital, na Rua Silva Paulet, 334 – Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.187.229/0001-55. OBJETO: - Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de material de consumo , do patrimônio da Casa Civil para a Secre taria da Igualdade Racial, código contábil: 1.1.5.6.1.01.90 MATERIAL DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO, no valor total de 454,00 (Quatrocentos e cinquenta e quatro reais), conforme Relatório emitido pelo Sistema de Gestão de Almoxarifado –SIGA, anexado aos autos do NUP nº 67000.000401/2025-05. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 18.310/2023, Lei Estadual nº 18.410/2023, e está vinculado ao NUP nº 67000.000401/2025-05. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 30 de setembro de 2025, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Zelma de Araújo Madeira, SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.012346/2025-78

EXTRATO DE FOMENTO Nº43/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO INOVAR – TECNOLOGIAS SOCIAIS E CRIATIVAS , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.558.675/0001-93, com sede na Rua Pinho Pessoa, 1395, Fortaleza – CE, CEP: 60135-170. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “CAPT@AÇÕES: COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA PARA IMPACTO SOCIAL” , a ser realizado entre os dias 06/10/2025 à 15/01/2026, é um projeto de capacitação voltado a gestores, dirigentes, empreendedores sociais, jovens lideranças, voluntários e demais agentes do terceiro setor interessado em fortalecer suas iniciativas por meio da comunicação digital e da mobilização de recursos, o curso visa ampliar o repertório técnico e estratégico dos participantes, contribuindo para o fortalecimento institucional das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e para a sustentabilidade de projetos sociais e culturais, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2025, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.012346/2025-78. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 160 (cento e sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser