DOE 03/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº187 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2025

26

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº026/2025 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: a) Considerando o que consta no processo nº 58001.000536/2025-61, que aponta irregularidades no cumprimento das obrigações da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, referente ao Contrato nº 15/2021, junto à Vice-Governadoria, originário do Pregão Eletrônico nº º 20210001-VICEGOV; Considerando que referida empresa já foi devidamente notificada sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade em 17 de setembro de 2025; Considerando que foi concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de DEFESA PRÉVIA e a empresa apresentou informações insubsistentes acerca da situação; RESOLVE aplicar à empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 04.491.662/0001-62, estabelecida na Rua República do Líbano, 1545 Varjota, CEP: 60175-222, Fortaleza-CE a penalidade de advertência cumulada com multa diária de 0,3% sobre o valor da nota de empenho, no valor de R$ 864,32 (oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme previsão legal contida na cláusula 13ª, item 13.1, “d”, do Contrato nº 15/2021, no art. 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, e na Instrução Normativa Estadual n° 05, de 12 de novembro de 2007, a contar da data da publicação desta Portaria, com posterior assentamento no cadastro da Empresa, no sistema gerido pela SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 01 de outubro de 2025.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.847, de 19 de Setembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ANTONIO CLODOALDO GONCALVES BRAGA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de outubro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA CC 0266/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.847 de 23 de Setembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ANTONIO CLODOALDO GONCALVES BRAGA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de outubro de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº627/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor LUAN VINICIUS PRAXEDES DA SILVA MEDEIROS , matrícula nº 43103520, ocupante do cargo de policial penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Luan Vinicius da Silva Medeiros, conforme certidão de casamento com averbação de Divórcio, expedida pelo Cartório Quarto ofício de Notas, em Mossoró/RN, em 14 de agosto de 2025, constante no processo NUP nº 18001.037073/2025-79. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 25 de setembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº629/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA , ocupante do cargo de policial penal, matrícula nº 472490-1-5 desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar** à cidade de Brasília-DF, no período 01 a 03 de outubro do ano em curso, a fim de participar da cerimônia de premiação do 29ºConcurso Inovação do Setor Público, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, concedendo-lhe 2,50 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), no valor total de R$ 1.766,90 (hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 5.992,06 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e seis centavos) e perfazendo um total de R$ 7.758,96 (sete mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), constante do processo NUP nº 18001.037252/2025-14 , de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 29 de setembro de 2025.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP CONTRATADA: A.J.G. HACHEN LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 50.427.383/0001-57. OBJETO: aquisição de GELADEIRA - REFRIGERADOR FROST FREE – ITEM 04 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20240030 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 35.716,00 (trinta e cinco mil setecentos e dezesseis reais) pagos em CONFORMIDADE AO DEFINIDO no Termo de Referência DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) - 18100010.06.421.197.11857.03.449052.1.500.9100000.0 - 15656. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ANTÔNIO JÚLIO GOMES HACHEN A.J.G. HACHEN LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250004 - SAP/CE

I – ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA - CNPJ- 04.477.018/0001-30. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, para futuras e eventuais aquisições de COLCHÃO LAMINADO DE ESPUMA ANTI CHAMAS/AUTO EXTINGUÍVEL , COLCHÃO DE ESPUMA SOLTEIRO em poliuretano, estrutura simples, dimensões: 1,88 x 0,88 x 0,14cm, densidade: D – 33 COLCHÃO MISTO SIMPLES, padrão solteiro. Dimensões: 188 x88x18 cm(Cx Lx A), COLCHÃO, ESPUMA, CASAL, em poliuretano, D33, revestido em tecido poliéster floral - Conforme Edital e seus anexos. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): POLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, CNPJ 04.477.018/0001-30: ITEM: I; QUANT.: 22000; VALOR UNITÁRIO: R$ 120,00; VALOR TOTAL: R$ 2.640.000,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: : R$ 2.640.000,00; VI – DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO