DOE 06/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº188 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2025

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APOSTILAMENTO Nº430/2025 AOS CONTRATOS Nº245/2025, 313/2025 E 307/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.082877/2025-25, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento às minutas contratuais supracitadas , para nelas incluir a Dotação Orçamentária 313136 - 24200014.10.122.173.20772.03.339039.26009200000.1, conforme fl. 002 dos autos do processo: Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Contratos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

ATA Nº01/2025 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL - CPSMS

NUP: 24001.083617/2025-77

Aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, com início às 10h20min, realizou-se, de forma híbrida, onde, presencialmente instalou-se na Cadeia Criativa de Sobral, localizada na Rua Desembargador Moreira da Rocha, nº. 1030, Centro, CEP. 62010-140, Sobral/CE, e virtualmente, através da plataforma Meet – link: https://meet.google.com/uhy-ipdk-rmx, reunião ordinária da Assembleia Geral do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral – CPSMS, convocada pelo Ilma. Diretora Executiva, Sra. Andréa Silveira de Assis Linhares (Ofício Circular nº. 135/2025 – SEC EXECUTIVA CPSMS), editado no dia 18 de agosto de 2025, conforme disposição estatutária (art. 14). PRESENTES: Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte (Varjota), Sra. Mônica Souza Lima – Superintendente da Região Norte de Saúde e representante do Estado do Ceará, e os (as) Excelentíssimos (as) Srs. (as) Prefeitos (as) integrantes do CPSMS: Sr. Oscar Spindola Rodrigues Junior (Sobral); Sr. Douglas Rodrigues Negreiros (Catunda); Sra. Virginia Souza Aguiar (Groaíras); Sr. Elenilson José da Conceição (Mucambo); Sr. José Herton Alves de Sousa (Meruoca); Sr. Edinardo Rodrigues Filho (Forquilha); Sr. Luan Pereira Xavier Gomes (Hidrolândia); Sra. Charlyne Cunha Freire (Alcântaras); DE FORMA VIRTUAL: Sra. Milena Damasceno Carneiro (Ipu); Sr. Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima (Moraújo); Sr. Joel Madeira Barroso (Santa Quitéria); Sra. Livia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques (Pires Ferreira); e Sr. Pedro Allan de Sousa Leopoldino (Pacujá). Presentes ainda: Sra. Andrea Silveira A. Linhares (Diretora Executiva do CPSMS), Sra. Ana Carolina Mesquita Moraes (Diretora Geral da Policlínica Bernardo Félix da Silva), Sra. Madeline Maria Frota de Amorim (Diretora do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO-R), Sr. Manoel Aquino Loiola Neto (Auxiliar Administrativo – Contábil), Srta. Fabiane de Lima Mororó (Auxiliar de Escritório), a Sra. Verônica Mondiane de Ávila Cruz (Auxiliar Administrativo) e o Sr. João Ricardo Holanda do Nascimento (Procurador Geral do Município de Varjota). AUSENTE: Sr. Antônio Rufino Martins (Cariré); Sr. José Edezio Vaz de Souza (Coreaú); Francisco Mesquita Portela (Frecheirinha); Sra. Maria Iraldice de Alcântara (Graça); Sra. Patrícia Maria Santos Barreto (Irauçuba); Sr. Ozires Andrade Pontes (Massapê); Sr. Pedro Humberto Coelho Marques (Reriutaba); Sr. José Martins Barros Júnior (Senador Sá). Antes de iniciar a reunião, a Diretora Executiva, Sra. Andrea Silveira A. Linhares verificou a existência do quorum necessário para o funcionamento da Assembleia Geral, o que fora constatado pela presença de 15 (quinze) entes consorciados, conforme previsão estatutária (artigo 17). Ato contínuo fora feita a leitura da ata da assembleia anterior, a qual fora aprovada. O Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte, Prefeito Municipal de Varjota - Presidente do CPSMS, tomando a palavra declarou aberta a reunião, agradecendo preferencialmente à presença de todos. Em seguida, designou a Sra. Andréa Silveira de Assis Linhares para secretariar os trabalhos com o propósito de debater e deliberar sobre a ordem do dia, a saber: a) aprovação do Regimento Interno e ciência das alterações aprovadas no Estatuto do Consórcio em 2024; b) apresentação e aprovação da prestação de contas referentes aos meses de novembro e dezembro do exercício de 2024 e do período de janeiro a junho de 2025 pelo Conselho Fiscal (Assembleia Consorcial); e c) demais assuntos de interesse comum do CPSMS. Após a apresentação da pauta, a Secretária Executiva, Sra. Andrea Silveira A. Linhares, fez uma breve apresentação pessoal e curricular, ressaltou novamente a pauta que será deliberada e explicou como funcionarão os trabalhos da assembleia. Ato contínuo, informou que introdutoriamente será apresentado um relatório assistencial pelas diretoras das unidades de saúde gerenciadas pelo Consórcio: Policlínica Bernardo Félix da Silva e Centro de Especialidades Odontológicas Regional – Reitor Ícaro de Sousa Moreira. Após, a Sra. Andrea Silveira A. Linhares, passou a palavra para a Sra. Ana Carolina Mesquita Moraes, diretora da Policlínica Bernardo Félix da Silva, que expôs em slides os dados assistenciais da unidade. O Presidente, Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte tomando a palavra, ressaltou a importância dos equipamentos de saúde e convidou os prefeitos, as prefeitas e os (as) secretários (as) de saúde que não conhecem presencialmente, para conhecer as unidades in loco, bem como informou que o CPSMS irá encaminhar um questionário para cada município para ser informado as prioridades assistenciais, especialmente sobre as especialidades médicas; a Sra. Mônica Souza Lima tomou a palavra e relatou sobre a preocupação do absenteísmo –relatando que é um prejuízo para os municípios e para o Consórcio, com fins de acompanhar mais de perto os agendamentos junto às unidades reguladoras dos municípios consorciados. Após a fala da Sra. Ana Carolina Mesquita Moraes; tomou a palavra a Sra. Madeline Maria Frota de Amorim, diretora do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO-R, que prefacialmente fez uma apresentação pessoal e curricular e após, expôs em slides os dados assistenciais da unidade. O Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte tomou a palavra e facultou a fala aos presentes para deliberações acerca da apresentação assistencial das unidades, ressaltando que, eventuais sugestões, serão repassadas para o Conselho Consultivo, composto pelos secretários municipais; os secretários municipais de Catunda e Santa Quitéria se manifestaram, respectivamente, relatando a temática do absenteísmo. Passando a ordem do dia, as propostas foram postas à deliberação pelos presentes, ficando aprovado que: a) aprovação do Regimento Interno e ciência das alterações aprovadas no Estatuto do Consórcio em 2024; b) apresentação e aprovação da prestação de contas referentes aos meses de novembro e dezembro do exercício de 2024 e do período de janeiro a junho de 2025 pelo Conselho Fiscal (Assembleia Consorcial); e c) demais assuntos de interesse comum do CPSMS. A Sra. Andrea Silveira A. Linhares tomou a palavra e fez uma explanação sobre o primeiro item da pauta: a) aprovação do Regimento Interno e ciência das alterações aprovadas no Estatuto do Consórcio em 2024, oportunidade em que expôs um fato histórico sobre a feitura do regimento interno, que originou de uma minuta inicial do regimento da Policlínica, e após algumas consultas sobre unidades do mesmo porte, foi editar a presente minuta que se apresenta; ressaltou que foi encaminhado previamente para os prefeitos uma minuta; expôs de forma breve os capítulos do regimento, ressaltando que os consórcios são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; ao final repassou a palavra para o Presidente, Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte em que pôs em discussão, não havendo discussão, o Prefeito pôs em votação, o que fora aprovado por unanimidade. Após, a Sra. Andrea Silveira A. Linhares deu ciência aos prefeitos sobre as alterações aprovadas no Estatuto do Consórcio em 2024; o Presidente, Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte tomou a palavra e ratificou que a apresentação das alterações foi apenas para ciência dos novos prefeitos. A Sra. Virginia Souza Aguiar (Prefeita do Município de Groaíras) tomou a palavra e informou a necessidade de ter mais clareza sobre a eleição e a sucessão da presidência do Consórcio; o Presidente, Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte tomou a palavra e informou que pode ser pauta em outra assembleia, e explicou a motivação das alterações outrora aprovadas em assembleia, já que existem dificuldades perante à representação do Consórcio no início do exercício financeiro junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e SESA. Passando para o próximo item da pauta: b) apresentação e aprovação da prestação de contas referentes aos meses de novembro e dezembro do exercício de 2024 e do período de janeiro a junho de 2025 pelo Conselho Fiscal (Assembleia Consorcial); oportunidade em que o Presidente, Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte registrou que a prestação de contas referente aos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como de janeiro a junho de 2025, será apreciada pelo Conselho Fiscal do CPSMS, que é exercido pela própria Assembleia Geral do Consórcio, ou seja, pelos prefeitos e entes consorciados, conforme ficou deliberado e aprovado em assembleia ocorrida em 23 de outubro de 2019 (Ata nº 03/2019), mantendo-se assim a transparência e controle na gestão dos recursos públicos. A Sra. Andrea Silveira A. Linhares tomou a palavra, o que expôs em apresentação de slides um balancete financeiro do exercício de 2024 (novembro e dezembro), e a respectiva prestação de contas do sobredito exercício. Adentrando na pauta do dia, o Presidente pôs em discussão pelo Conselho Fiscal a prestação de contas referentes aos meses de novembro e dezembro do exercício de 2024; não havendo discussão, pôs em votação, o que fora aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Sra. Andrea Silveira A. Linhares tomou a palavra, o que expôs em apresentação de slides um balancete financeiro do exercício de 2025 (janeiro a junho), e a respectiva prestação de contas do sobredito exercício. Ressaltou que o Estado fez uma doação/cessão de um mamógrafo. Adentrando na pauta do dia, o Presidente pôs em discussão pelo Conselho Fiscal a prestação de contas referente ao período de janeiro a junho do exercício de 2025; não havendo discussão, pôs em votação, o que fora aprovado por unanimidade. Passando a última pauta do dia: c) demais assuntos de interesse comum do CPSMS, o Presidente, Sr. Francisco Elmo Bezerra Monte fez um breve relato sobre a situação financeira do Consórcio no tocante ao custeio, ressaltando que já teve uma conversa prévia com alguns prefeitos; apresentando uma proposta de reajuste da receita do CPSMS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), expondo um slide explicativo e comparativo com outros consórcios, ressaltando que a proposta, caso aprovada, só será executada no próximo ano. Informou a necessidade de uma conversa junto à Secretária de Saúde, bem como o Governador do Estado sobre subfinanciamento dos consórcios; a Sra. Andrea Silveira A. Linhares ressaltou que existem unidades de saúde gerenciadas por outros consórcios, quais sejam: policlínica de Maracanaú e policlínica de Canindé tem uma receita superior, ou seja, dissonante com a receita recebida pelo CPSMS para gestão da policlínica de Sobral. O Sr. Edinardo Rodrigues Filho (Prefeito Municipal de Forquilha) tomou a palavra e informou que compreende a sugestão de reajuste, mas o Estado deveria