DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 129

PORTARIA Nº110/2025 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, e ainda o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Comissão Setorial de Ética Pública – CSEP , no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Art. 2º A Comissão será composta por: I - Titular: KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA , matrícula n° 30000706 - Assessora de Controle Interno e Ouvidoria, que a Presidirá; Suplente: MARCÍLIA MARQUES VIEIRA , matrícula n° 30001052 - Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento. II – Titular: ELANE KAMILA CARVALHO CALADO , nº matrícula 30001451 - Assessora Jurídica.; Suplente: PAULA ERICA RODRIGUES PIMENTEL , matrícula n° 30001389 – Orientador de Célula III – Titular: MAIK DOS SANTOS BARBOSA , matrícula n° 30000447 – Coordenadoria Administrativo e Financeiro Suplente: ERICA THAÍS DIAS FROTA CAVALCANTE , matrícula n° 30001400 – Assessoria Especial. Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, e, especial a Portaria nº 69/2025, publicada dia 21 de julho de 2025. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº98/025-SEM - A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do artigo 50, da Lei nº16.710/2018; CONSIDERANDO a disposição do inciso VIII do artigo 51, da Lei nº16.710/2018; CONSIDERANDO o regramento insculpido no artigo 31, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990; RESOLVE: Art. 1º. DELEGAR COMPETÊNCIA à servidora JULLIANA ALBUQUERQUE MARQUES PEREIRA , matrícula 3000033-1, ocupante do cargo de provimento de Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, para ordenar as despesas deste Órgão, podendo assinar autorização de notas de empenho, liquidação e outros documentos oficiais, incluindo ofícios de aberturas de contas bancárias, contratos, aditivos e Portarias diversas, todos inerentes a esta pasta, sem prejuízo da competência originária da Titular desta Secretaria, prevista na legislação pertinente. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DAS MULHERES. Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DE ESTADO SECRETARIA DAS MULHERES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº100/2025 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 006/2025, publicada no Diário Oficial do dia 12/02/2025, RESOLVE AUTORIZAR a servidora GIANA NÁPOLES GOMES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº3000041-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Tamboril-CE, no dia 07 de outubro de 2025, com o objetivo de participar da Capacitação na Sala Lilás no referido município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 143/2025, publicada no DOE de 19/02/2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 07 de outubro de 2025.

Maria Esther Frota Cristino SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: R. Luís Gama, 280 - Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, 60810-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº006/2022 , em decorrência do ajuste de salário base, com fundamento na Convenção Coletiva do Trabalho entre os Sindicato dos Empregados em Empresas Asseio e Conservação (CE000086/2025), Sindicato dos Assistentes Sociais (CE000396/2025), Sindicato trabalhadores transportes rodoviários (CE000510/2025), com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ 73.502,28 (cinquenta e cinco mil, cento e vinte seis reais e setenta e um centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 146.760,77 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) para R$ 152.885,96 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e o valor global do contrato com acréscimo de repactuação para R$ 1.834.631,52 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com efeitos retroativos a 01/01/2025, conforme vigência na Convenção Coletiva do Trabalho entre os Sindicato dos Empregados em Empresas Asseio e Conservação (CE000086/2025), Sindicato dos Assistentes Sociais (CE000396/2025), Sindicato trabalhadores transportes rodoviários (CE000510/2025).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 09 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres - CONTRATANTE; Victor Simão Bedê - SLS Terceirização de Serviços Ltda. CONTRATADA.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº49.958.941/0001-21 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o nº07.047.251/0001-70. OBJETO: Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para atendimento da unidade Estação da Mulher, localizada no bairro: Parangaba, vinculada às Unidades Consumidoras – UC nº64557108 e UC nº64557146, pertencentes ao agrupamento 88881297001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº01/2025, publicada no D.O.E em 07/07/2055, fls. 81-82 e Lei nº14.133/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será por prazo indeterminado, observadas, caso aplicável, as disposições da Lei 14.133/2021.VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (11275):62100001.0 4.122.421.20229.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), na data do sistema. SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SECRETARIA DAS MULHERES, e Eloá da Silveira Santander, Executiva de Clientes Governo, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ARLANE ALEXANDRA