DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025

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administrativo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O contrato está sendo rescindido por acordo entre as partes, nos termos do Art. 239, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e Cláusula Décima Quinta, subitem 15.2, I, do referido contrato; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de outubro de 2025; FORO: De Fortaleza / Ce; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Francisco Adaly Arrais Fortaleza(FAZ).

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA Nº204/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº204/2025-DPR, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Acordo de cooperação técnica Nº14/2025/SEIR, que celebram entre si a Secretaria de Igualdade Racial – SEIR, representada pela Secretária MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA, e o MUNICÍPIO DE VARJOTA , representado pelo Prefeito FRANCISCO ELMO BEZERRA MONTE. OBJETO: a cooperação e o assessoramento técnico da SEIR ao Município celebrante, com vistas à implementação da política de igualdade racial e de combate ao racismo em âmbito municipal, em particular ao monitoramento e avaliação das ações previstas como requisitos necessários para certificação com o Selo Município sem racismo, conforme a na Lei Estadual Nº17.704/2021. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Além da Constituição Federal, na Lei Federal Nº 14.133/2021, no que couber; e na Lei Estadual Nº17.704/2021. SIGNATÁRIOS: MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA – SEIR; e FRANCISCO ELMO BEZERRA MONTE – Município de Varjota. Assinado em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Thamira Reis Santana Neves ASSESSORA JURÍDICA – ASJUR

INSTITUIR GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BERÇÁRIOS DA VIDA MARINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, II e VII da Constituição do Estado do Ceará e artigo 85, inciso XXIV da Lei Estadual, nº 15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente que foi alterada pela Lei Estadual nº 18.310 do dia 17 de fevereiro de 2023, e ainda o Decreto nº 33.170 de 29 de julho de 2019 que altera a estrutura organizacional da SEMA; CONSIDERANDO a relevância das unidades de conservação da natureza para a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das paisagens; CONSIDERANDO que a Lei Nº 9.985 de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC que tem por objetivo proteger e recuperar os recursos hídricos e edáficos; e a Lei Nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; CONSIDERANDO que as unidades de conservação se constituem como uma das principais estratégias da política ambiental cearense para a conservação e preservação de ecossistemas naturais, garantindo a disponibilidade hídrica de qualidade e manutenção de bens e serviços ecossistêmicos para as gerações presentes e futuras; CONSIDERANDO o Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF Mar, do Governo Federal, criado e implementado em parceria com instituições privadas e da sociedade civil, para promover a conservação da biodiversidade marinha e costeira, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os INTEGRANTES que constam no art. 2º, inciso I a V deste ato, para compor Grupo de Trabalho Técnico para avaliação dos produtos e subprodutos referentes a elaboração do Plano de Manejo da APA Berçários da Vida Marinha, Icapuí, no âmbito do Plano Operativo Anual GEF MAR. Art. 2º Integram o grupo de trabalho técnico, sob a coordenação do primeiro, os seguintes SERVIDORES:

• I- Patricia Jacaúna Barbosa, Coordenadora de Biodiversidade, Matrícula n° 300010-3-6;

• II- Andréa de Sousa Moreira, Orientadora de Célula da Conservação da Diversidade Biológica, matrícula nº 300008-4-6; III - Caroline Bastos de Alencar Viana, Articuladora, matrícula n°3000079X ;

• IV - Flávia Michele Vasconcelos do Prado, DIFIS/GEIJU – SEMACE, matrícula: 646-1-0;

• V- Lucia Maria Bezerra da Silva. Orientadora da APA da Serra de Aratanha, ARIE do Cambeba e ARIE Fazenda Raposa, matrícula n°300006-3-3; VI – Camila Maria Souza dos Santos, Orientadora de Célula da APA da Dunas do Paracuru e Estuário do Rio Curu, matrícula nº 30000676. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº108/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº12/2023, publicada no DOE de 16.03.2023, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora HILDANARA PEREIRA DE LIMA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Matrícula nº30000994, lotada na COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, a importância de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº1781/2025 e Nº1782/2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.