DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 159

de 02 de setembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.054076/2025-51, referente à diferença salarial no período de 07/03/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3 1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor CRISTIANE ALMEIDA DE SOUSA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 108.631-1-2, o valor total de R$: 11.764,61 (onze mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 14 de agosto de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº159, de 26 de agosto de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.054082/2025-16, referente à diferença salarial no período de 14/08/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 26 de maio de 2025 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 097, datado de 28 de maio de 2025, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.004170/2025-35, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM ANTONIO CLEITON ROCHA , Matrícula Funcional nº 109.635-1-6, a contar de 26 de maio de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de outubro 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roziano Ponte Linhares SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº766/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput, da Lei nº 13.438, de 07/01/2004 (DOE nº 005, de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR as BOMBEIRAS MILITARES abaixo relacionado a se deslocar para a cidade do Curitiba/PR, com a finalidade de participar do 10º Encontro Nacional de Bombeiras Militares – ENBOM. O evento está compreendido entre os dias 27 a 30 de outubro de 2025. RESOLVE: CONCEDER, para tanto, 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo o total de R$1.301,93 (mil trezentos e um reais e noventa e três centavos), com acréscimo de 35% no valor de R$455,67 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), perfazendo um valor total de R$4.259,18 (Quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos) com ajuda de custo, o deslocamento será realizado via aéreo no valor total de R$4.246,52 (Quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme disposto no § 1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024. A despesa deverá correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº766/2025 – CMDO/CBMCE

Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2°Tenente QOABM MANUEL MARCOS SIMÃO DE CARVALHO , Matrícula Funcional nº 104.350-1-3, a dívida no valor de R$ 23.565,81 ( Vinte Três Mil, Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 22/03/2023 a 31/12/2024, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 046, de 10/03/2025, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ