DOE 13/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº193 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2025 171

2025, e no artigo 107 da Lei nº 14.133/21. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,10%, com base no índice IPCA (IBGE), considerando a variação ocorrida entre agosto de 2024 e agosto de 2025. VALOR: R$ R$ 43.212,96 (quarenta e três mil, duzentos e doze reais e noventa e seis centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90 .39.03.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 18 de outubro de 2025 a 17 de outubro de 2026 DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2025 SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Gilberto Sales Costa, pela Empresa GRALHA ELEVADORES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO , pessoa de direito público, com CNPJ/MF nº 60.792.942/0001-81 representada neste ato por sua Presidente a Sra. Sevani de Matos Oliveira, brasileira, casada, Administradora, portadora Cédula de Identidade nº 18.066.-3, SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº .965.-20, residente e domiciliada à Via das Magnólias, nº 327, Jardim Colibri, Cotia/São Paulo, CEP 06713-270, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: *AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) REGISTROS DO ISBN (INTERNATIONAL STANDARD BOOK NUMBER) PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ÓRGÃOS, INTEGRANTES DO ORGANOGRAMA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 84/2025, o Processo Administrativo nº 04881/2025, o art. 74, inciso I da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data da publicação no Diário Oficial até 30 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 2.740,00 (dois mil e setecentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20896.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Sevani de Matos Oliveira, pela CÂMARA BRASILEIRA DO LIVRO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: EVELINE DE CASTRO CORREIA , brasileira, casada, portador da Identidade nº 0214, SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº .747.-15, residente e domiciliada na Rua. Dr. Márilio Fernandes, nº 80, Ap. 604C, Fortaleza/Ceará, CEP 60810-025. OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento a contratação do professor do magistério Eveline de Castro Correia para ministrar o curso LGPD: COMO COORDENAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A GOVERNANÇA DE DADOS APLICADA* ., ofertado pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 137/2025, o Processo Administrativo nº 07768/2025, o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021, o Ato Normativo nº 327/2023, os preceitos do direito público, a e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato entra em vigor a partir da data da publicação no Diário Oficial até 18 de dezembro de 2025, compreendendo o período relativo às aulas e um lapso de tempo para a cobrança dos numerários. VALOR GLOBAL: R$ 1.571,40 (hum mil quinhentos e setenta s um quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. DATA DA ASSINATURA:30/09/2025. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra., Eveline de Castro Correia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

PROCESSO N° 08357/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO IMPETUS LTDA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 52.946.052/0001-59, PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA SOBRE O TEMA “REENCONTRANDO-SE COM A NOSSA HUMANIDADE: A SATISFAÇÃO DO EU NO BEM-ESTAR DO OUTRO!” , A SER MINISTRADA PELO PALESTRANTE WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, destinada a gestores e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: A realização de palestra com o tema “Reencontrando-se com a nossa humanidade: a satisfação do eu no bem-estar do outro!” consiste em uma ferramenta estratégica voltada para a valorização do capital humano e o fortalecimento institucional. Sua implementação apoia-se em fundamentos que conjugam dimensões práticas e humanísticas, articulando-se de modo coerente e progressivo. Inicialmente, destaca-se que a palestra busca valorizar o servidor como agente de transformação, reconhecendo seu papel fundamental no âmbito do Poder Legislativo. Apesar de a rotina administrativa e a natureza técnica das atribuições poderem ofuscar o impacto social do trabalho desenvolvido, a iniciativa visa a ressignificar a missão individual, vinculando-a ao bem comum e ao propósito superior de servir à sociedade cearense. Desse modo, reforça-se que todas as funções, inclusive as mais especializadas, são essenciais para a transformação positiva do Estado. Além disso, a palestra orienta-se pela promoção do bem-estar e da saúde organizacional, à luz dos modernos preceitos da gestão pública. Um ambiente de trabalho saudável e motivador é reconhecido como propulsor de eficiência e qualidade. Ao investir no bem-estar psicológico e emocional do servidor – mediante mensagens que enfatizam a humanização das relações e o cuidado com o outro – a instituição fortalece sua saúde organizacional e mitiga riscos como esgotamento profissional, absenteísmo e desmotivação crônica. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3. 3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual direcionados ao aperfeiçoamento de pessoal. CONTRATADA: INSTITUTO IMPETUS LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida empresa para realizar a palestra, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, o INSTITUTO IMPETUS LTDA figura como representante exclusivo do palestrante WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, conforme declaração de representação em anexo, atuando como único responsável pela organização logística das palestras ministradas pelo profissional mencionado. Destaca-se, ainda, que o profissional responsável por ministrar a palestra, WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, possui inequívoca especialização, sendo verificado seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema da palestra ora solicitada, conforme se depreende de seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido palestrante é desembargador federal e professor universitário, além de possuir mais de 60 (sessenta) livros publicados e atuar como conferencista em simpósios, seminários, empresas, universidades e cursos preparatórios, proferindo palestras regulares em órgãos do Poder Judiciário acerca de qualidade, produtividade, gestão, inovação, liderança, felicidade no serviço público, entre outros temas, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO IMPETUS LTDA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 52.946.052/0001-59, PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRA SOBRE O TEMA “REENCONTRANDO-SE COM A NOSSA HUMANIDADE: A SATISFAÇÃO DO EU NO BEM-ESTAR DO OUTRO!”, A SER MINISTRADA PELO PALESTRANTE WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 09/10/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL