Diário Oficial do Estado do Ceará · 09/10/2025 · pág. 23

DOE 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº191 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2025

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 22001.122924/2024-74

O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo NUP N° 22001.122924/2024-74, resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI , no valor de R$ 7.057,17 (sete mil, cinquenta e sete reais e dezessete centavos), no período de agosto e setembro de 2024, respeitando a legislação que disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Artigo N° 20 do Decreto N° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidores e Termo de Responsabilidade S/N, firmado entre o Governo do Estado e essa Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37, da Lei N° 4.320/64. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº259/2024 IG: 1408398 SACC: 1322155

NUP 22001.137478/2025-83

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.690/0001-65, representado por seu/sua Prefeito(a), RAIMUNDO CÉSAR MORAIS MAIA portador(a) do RG nº 2002030062320 SSP/CE e CPF nº 533.471.703-00, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 259/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 217 (duzentos e dezessete) dias, a partir de 27 de dezembro de 2025 até 31 de julho de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 02 de Outubro de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação RAIMUNDO CÉSAR MORAIS MAIA Prefeito(a) Municipal de São João do Jaguaribe TESTEMUNHAS:ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

* * * SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/06219 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240015 NUP 22001.122902/2025-95**

Na sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, foi lavrado o presente aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 2024/06219, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20240015, publicada no D.O.E de 27.11.2024, que vai assinado pelo titular do(a) Secretaria da Educação do Estado do Ceará, em substituição, gestor(a) do Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, regulamentado no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 2024/06219, que tem por objeto o registro de preços, visando futuros e eventuais serviços de apoio logístico, serviços de apoio logístico em Hospedagem, Fornecimento de Alimentação, Locação de Espaço físico, ornamentação, Confecção e Material de Divulgação, para atender à Rede Pública Estadual de Ensino cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20240015 que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 22001.044513/2024-31. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 2024/06219, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240015, por mais 01 (um) ano, a contar de 28 de novembro de 2025 até 27 de novembro de 2026, conforme pedido constante na Comunicação Interna nº 000141/2025/SEDUC/CEASE datada de 14/08/2025, às fls. 02/04. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições da ata original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento. Fortaleza, data de assinatura do sistema. DATA DA ASSINTURA: 26 DE SETEMBRO DE 2025 - Órgão ou Entidade Gerenciadora da Ata.Secretaria da Educação (SEDUC) - CNPJ 07.954.514/000 1-25 Nome do Titular: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA Cargo: Secretária da Educação, em substituição CPF:214.994.893-15 RG: 20085421795 SSPDS/CE Endereço: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-325. Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: Spalla Eventos e Serviços CNPJ: 30.546.059/0001 –40 Nome do Representante: MARIANA SOUZA JOCA LIMA Cargo: Representante CPF: 056.785.073-03 RG:200500900305 5 Endereço:Avenida Washington Soares, nº 55, sala 307, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: Meraki Ltda CNPJ: 51.191.767/0001- 74 Nome do Representante: ANA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA BITARÃES Cargo: Representante CPF: 645.098.266-72 RG: M4007079 Endereço:Scn Quadra 2 Bloco A, Nº 02, Asa Norte, L 265 Te; Brasilia – Df, CEP: 70.712-010 Detentores Adjudicatários do Reg. de Preços: F.M.B. Brindes & Serviços Ltda CNPJ: 02.745.281/0001- 37 Nome do Representante: FRANCISCO MACIEL BRAZ DA SILVA Cargo: Representante CPF:426.255.053-20 RG:2008961477-6 Endereço:Rua das Flores, 465, Santa Tereza, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.050-325. TESTEMUNHAS: 1. ISAC DE SOUZA BEZERRA, 2. TAYNARA LIMA OLIVEIRA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº180/2024 - NUP 22001.137584/2025-67 - IG: 1408486 - SACC: 1325044

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BARROQUINHA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.478.597/000180, representado por seu/sua Prefeito(a), JAIME VERAS SILVA FILHO portador(a) do RG nº 96002598269 SSP-CE e CPF nº 362.647.763-00, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 180/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 27 de dezembro de 2025 até 26 de dezembro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 02 DE OUTUBRO DE 2025 . ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , JAIME VERAS SILVA FILHO - Prefeito(a) Municipal de Barroquinha. TESTEMUNHAS: 1. ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA , 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.