DOE 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº191 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº190/2025 – CONAT - AINF SIMPLES NACIONAL -

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº192/2025 – CONAT

- AINF SIMPLES NACIONAL - A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos dos artigos 58 III e 59 da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA do respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. O prazo para ciência desta intimação é de 20 (vinte) dias úteis que se inicia 15 dias após a publicação deste edital, neste prazo, poderá o sujeito passivo apresentar recurso extraordinário. Ressaltamos que a PGE também poderá recorrer da decisão apresentando recurso extraordinário, no prazo legal de 40 dias úteis. Fortaleza – Ce, 07 de outubro de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº192/2025 – CONAT - AINF SIMPLES NACIONAL -

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2022 (SACC 1238413 - PRÉ RESERVA 1404707)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , CNPJ: 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, 314, 3º andar. Cond. Banco Tibagi, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.010-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.238871/2025-89, Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº070/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 070/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 21/10/2025 a 20/10/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 070/2022 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 02/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Hugo Henrique Aurelio de Lima, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2023 (SACC 1297257 - PRÉ RESERVA 1406012)

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: DAT SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. , CNPJ: 23.031.618/0001-14; V - ENDEREÇO: Estrada dos Menezes, n.º 850, 18º andar, sala 1801, Ed. Parque das Águas Empresarial, Alcântara, São Gonçalo – RJ, CEP: 24.451-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.276765/2025-01; art. 25, §§ 7º e 8º, art. 92, V, §§ 3º e 4º, art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e Subitem 4.1 da Cláusula Quarta e Cláusula Nona do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº052/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.931,92 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 052/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/11/2025 a 13/11/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 052/2022, totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 06/10/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Ederson Novaes Freire Mariano, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº065/2025 (SACC 1393979 - PRÉ RESERVA 1393060)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A , CNPJ: 05.555.382/0001-33. III - OBJETO: Contratação de curso para capacitação de auditores fiscais de tecnologia da informação , por meio de plataforma de cursos online de conteúdo específico de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), por acesso online por 24 (vinte e quatro) meses, com 20 (vinte) licenças. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°018/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/09/2025 as disposições contidas no inciso III, alínea f, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) meses, contado a partir da sua assinatura, e a execução é de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.2.500.9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 03 de outubro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Bruno Czermainski Klassmann, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº081/2025 (SACC 1393493 - PRÉ RESERVA 1403684)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. III - OBJETO: Serviço comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais em imoveis, com o fornecimento da mão de obra especializada, materiais e pecas de reposição , zona oeste da região metropolitana de Fortaleza. (manutenção no sistema de combate a incêndio do edifício da CEMAV). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 9 (nove) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 6 (seis) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 173.198,87 (cento e setenta e três mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10063.03.449051.01.500.9100000.0.