DOE 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº191 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2025

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PORTARIA Nº157/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2023.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 154/2025; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/1993; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar uma Comissão responsável pelo Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 010/SEINFRA/2023, firmado com a empresa Acosta Engenharia Ltda; CONSIDERANDO a importância da observância às normas técnicas e contratuais aplicáveis à gestão de peças e equipamentos nas obras públicas sob responsabilidade da SEINFRA; RESOLVE:

DO OBJETIVO

Art. 1º – Esta Portaria tem por finalidade regulamentar os procedimentos de recebimento definitivo do objeto do Contrato nº 010/SEINFRA/2023, firmado com a empresa Acosta Engenharia Ltda, cujo objeto consiste na execução das obras da Passarela de Pedestres para travessia sobre a Via Expressa (na altura da Rua Vicente Linhares), bem como serviços complementares do VLT Parangaba–Mucuripe.

DO PROCEDIMENTO

Art. 2º – O objeto do referido Contrato será recebido definitivamente, pela equipe ou comissão técnica, designada pelo CONTRATANTE, respectivamente mediante Termo de Entrega e Recebimento Definitivo circunstanciado, assinado pelas partes em até 90 (noventa) dias contados do recebimento provisório, período este de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei no 8.666/93 e alterações.

DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3º – Fica instituída a Comissão de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 010/SEINFRA/2023, composto pelos seguintes membros: I - Osvaldo Assunção Mendonça – Matrícula nº 30000439;

II - Alexandre Carlos de Abreu Camilo – Matrícula nº 000533;

III - José Weudes Beserra Filho – Matrícula nº 000551.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º – O Termo de Entrega e Recebimento Definitivo só poderá ser emitido mediante apresentação da baixa da obra no CREA ou CAU e no INSS. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.

José Rosilônio Magalhães de Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS

PORTARIA Nº159/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como artigo 7º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº16/2024 (publicada no DOE de 19/02/2024) , com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.002972/2025-05; Art.2º - DESIGNAR , a partir do dia 01 de abril de 2025, o servidor ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA , Matrícula 3000047-1, como FISCAL do Convênio nº 001/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, que tem como objeto melhoria de rede de iluminação pública no Município de Baturité/ CE, mantendo o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, Matrícula nº 3000039-0, como GESTOR do referido convênio, conforme designado na Portaria Nº 147/2023 (publicada no DOE de 19/02/2024). Art. 3º - Revogam-se os atos contrários. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor no dia 01 de abril de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 07 de outubro de 2025. José Dickson Araújo de Oliveira SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº160/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº090/2025 (publicada no DOE de 20/05/2025) , com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.002995/2025-10; Art.2º - DESIGNAR , os SERVIDORES JOSÉ WILLAME TORRES ARAÚJO FILHO, Matrícula nº 30000773, como GESTOR e KARLYSON YURI DOS SANTOS CHAVES, matrícula n° 00560, como FISCAL do Contrato nº 027/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a EMPRESA IMPACTUS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA., que tem por objeto a Aquisição de Peças Sobressalentes para Reposição e Ferramentas de Corte para 2 Tuneladoras Tipo TBM – EPB (Equilíbrio de Pressão de Terra) referente à escavação dos túneis da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, a partir do dia 23 de setembro de 2025. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 23 de setembro de 2025. Revogam-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

José Rosilonio Magalhães de Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS

PORTARIA Nº161/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº041/2025 (publicada no DOE de 18/02/2025) , com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.002994/202567; Art.2º - DESIGNAR , os SERVIDORES JOSÉ WILLAME TORRES ARAÚJO FILHO, Matrícula nº 30000773, como GESTOR e ALEXANDRE CARLOS DE ABREU CAMILO, Matrícula nº 00533 e JOSÉ WEUDES BESERRA FILHO, matrícula n° 00551, como FISCAIS do Contrato nº 001/ SEINFRA/2025, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a Empresa Aurora Elevadores LTDA., que tem por objeto a aquisição de 01 (um) elevador de passageiros e 01 (um) elevador exclusivo para acessibilidade, com montagem e instalação, para atender a Estação Aeroporto e Centro de Manutenção do VLT Aeroporto, respectivamente, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, a partir do dia 23 de setembro de 2025. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 23 de setembro de 2025. Revogam-se os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

José Rosilonio Magalhães de Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS