DOE 09/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº191 | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2025

109

DESCONTO 3% 2%

FAIXA DE PONTOS ANUAIS

De 116 a 215 pontos anuais De 1 a 115 anuais

Tabela 4 Veículos com base de cálculo do IPVA entre R$ 50.000,01 até R$ 120.000,00

DESCONTO FAIXA DE PONTOS ANUAIS

5% A partir de 463 pontos anuais 4% De 287 a 462 pontos anuais 3% De 165 a 286 pontos anuais 2% De 1 a 164 anuais

Tabela 5 Veículos com base de cálculo do IPVA acima R$ 120.000,00

DESCONTO 5%

FAIXA DE PONTOS ANUAIS

5% A partir de 780 pontos anuais 4% De 568 a 779 pontos anuais 3% De 401 a 567 pontos anuais 2% De 1 a 400 anuais

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº009/2025

PROCESSO:19022.000540/2024-49 MODALIDADE:DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MERUOCA , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.598.683/0001-70, com sede na Av. Pedro Sampaio nº 385, Bairro: Divino Salvador, Meruoca/CE, CEP: 62.130-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Meruoca/CE, na Av. Carlos Davi, S/N – Centro, CEP: 62.130-000, não consta informações no SGBI, para o fim exclusivo de construção de um Centro de Referência e Assistência Social – CRAS, com área total de 1.170m², do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 011/2024 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 09ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 25 de novembro de 2024 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 21 de março de 2025. FINALIDADE: Construção de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o MUNICÍPIO DE MERUOCA, representado por JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA, Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca/CE. FORO:Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº147/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 8º do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará de 1989; e a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.1º – REVOGAR a Portaria nº75/2024 (publicada no DOE de 22/05/2024), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo NUP nº 08001.002833/2025-73; Art.2º - DESIGNAR , os SERVIDORES ANTÔNIO MARCOS BARBOSA MACHADO, Matrícula nº 3000010-2, como GESTOR e CLENIA FONSECA DA ROCHA, Matrícula nº 3000023-4, como FISCAL do Contrato nº 002/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, cujo objeto consiste no serviço de gerenciamento de frota via sistema informatizado on-line e integrado, com possibilidade de uso de cartões magnéticos microprocessados e/ou com chip e/ou virtual e/ou tecnologia similar ou superior envolvendo fornecimento de peças de reposição e consumíveis originais, genuínos e/ou similares, serviços de manutenção preventiva e corretiva e de assistência técnica in loco e serviços de guincho, a partir do dia 01 de agosto de 2025. Art.3º – Esta portaria entra em vigor no dia 01 de agosto de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº150/2025 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; a Portaria nº 154/2025 (publicada no DOE de 02/10/2025); CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666/93, RESOLVE: Art.1º DESIGNAR , conforme Processo Administrativo NUP nº 08001.002938/2025-22, o servidor JOSÉ WILLAME TORRES ARAÚJO FILHO , matrícula nº 30000773, Coordenador de Transporte e Obras desta SEINFRA, como GESTOR dos CONTRATOS administrativos firmados com esta Secretaria da Infraestrutura, na forma do Anexo Único desta Portaria, a partir do dia 23 de setembro de 2025. Art.2º Revogam-se todos os atos contrários, em especial a Portaria nº 102/2024 publicada no DOE de 31 de julho de 2024. Art.3º – Esta portaria entra em vigor no dia 23 de setembro de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 07 de outubro de 2025. José Rosilônio Magalhães de Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS - LIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº150/2025.

CONTRATO EMPRESA OBJETO 008/SEINFRA/2020 MPE Engenharia e Serviços S.A. Serviços de execução, implantação dos sistemas fixos e de controle do veículo leve sobre trilhos (VLT), ramal Parangaba Mucuripe. Contratação de empresa especializada para implantação do sistema de transporte urbano sobre Consórcio MPE/TEMOINSA/MOB/COMOL (MPE Engenharia e 007/SEINFRA/2021 Serv..A, Temoinsa do Brasil Ltda, MOB Railway Tecnologia Engenharia trilhos “Bonde Elétrico cultural e turístico de fortaleza”, contemplando desde a elaboração e desenvolvimento dos projetos executivos de arquitetura, engenharia e fornecimento Ltda, e Comol – Construções e Consultoria Moreira Lima Ltda) sistemas fixos e móveis até a operação assistida e entrega à operação comercial 007/SEINFRA/2022 CONSÓRCIO QUANTA/COMOL/GERIBELLO Prestação de serviços técnicos especializados para o seu lote 1, consistente no “gerenciamento da implantação da linha leste do metrô de Fortaleza”. 008/SEINFRA/2022 CONSÓRCIO METROVIÁRIO (Empresas Nova Engevix Engenharia Prestação de serviços técnicos especializados para o seu lote 2, consistente e Projetos S/A e SMF – Serviços Metroferroviários LTDA) na “supervisão da implantação da linha leste do metrô de Fortaleza”. Aquisição de 3 (três) VLT’s – veículo leve sobre trilhos, a diesel, e seus respectivos 035/SEINFRA/2022 MOB-RAILWAY TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA projetos, para utilização em sistemas ferroviários de transporte urbano de passageiros, incluindo garantia, assistência técnica e o fornecimento de peças sobressalentes e ferramentas especiais, através do pregão eletrônico internacional.