DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025 7

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 As opiniões, palavras e votos dos membros da CSEP-PGE/CE serão resguardados pelo princípio da inviolabilidade. Art. 33 As regras de impedimento e suspeição observarão o disposto no Código de Processo Civil e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único. O membro deverá se declarar suspeito ou impedido logo que tomar conhecimento de assunto tratado no âmbito da CSEP-PGE/CE, que gere impedimento ou suspeição, deliberando a Comissão sobre sua aceitação, com a imediata indicação do suplente para substituí-lo. Art. 34 O presente Regimento somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros titulares e suplentes, em sessão convocada exclusivamente para este fim.

Art. 35 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, com base nas normas aplicáveis e nos princípios da ética pública.

PORTARIA Nº220/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto no art. 5º, inciso XVI, 51, inciso II, e 150, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e os arts. 4º, 9º, 10, e 11, inciso I, do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo para o Programa de Estágio para estudantes de graduação em Direito, regido pelo Edital nº 01/2024, publicado no DOE de 10 de maio de 2024, homologado pelo Edital nº 04/2024, publicado no DOE de 06 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO, no valor mensal de R$ 1.204,03 (mil duzentos e quatro reais e três centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (a) abaixo relacionado(a):

NOME A PARTIR DE ATÉ FRANCISCO ELICELIO VASCONCELOS 01/10/2025 30/09/2026

A vigência da prorrogação de bolsa de estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 01 (um) ano, diante da conclusão do curso de graduação ou do descumprimento dos requisitos previstos no item 6.1 do Edital nº 01/2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº236/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto no art. 5º, inciso XVI, 51, inciso II, e 150, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e os arts. 4º, 9º, 10, e 11, inciso I, do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009, considerando a aprovação no resultado final do processo seletivo para o Programa de Estágio para estudantes de graduação em Direito, regido pelo Edital nº 01/2024, publicado no DOE de 10 de maio de 2024, homologado pelo Edital nº 04/2024, publicado no DOE de 06 de setembro de 2024, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO, no valor mensal de R$ 1.204,03 (mil duzentos e quatro reais e três centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, para o(a) ESTAGIÁRIO (a) abaixo relacionado(a): NOME A PARTIR DE ATÉ GUSTAVO MELO REBOUÇAS 01/10/2025 30/09/2026

A vigência da prorrogação de bolsa de estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 01 (um) ano, diante da conclusão do curso de graduação ou do descumprimento dos requisitos previstos no item 6.1 do Edital nº 01/2024.PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº249/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 13001.034563/2025-08 do SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSE MARIANO DE SOUSA , matrícula nº 096510-1-2, ASSISTENTE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, aposentado, ocorrido em 19 de setembro de 2025, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 19 de setembro de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250016

IG Nº1397397000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250016 de interesse da Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, que tem por objeto a Prestação dos serviços de empresa especializada para a execução da obra de construção do Edifício que vai abrigar a UGP do Projeto Paulo Freire II, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95089/2025, até o dia 03/11/2025, às 10 horas (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025. Maria de Fátima de Aquino Cruz AGENTE DE CONTRATAÇÃO – CC 02

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240051

IG Nº1339313000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240051, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, condições e quantidades MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 911732024, até o dia 30/10/2025, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2025.

Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

*** *** * AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250010**

IG Nº1391324000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250010, de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de utensílios para bebês especificamente, 40 carrinhos de bebês, 40 cadeiras veiculares infantis, 36 bebês confortos e 90 assentos de elevação para automóveis , com a finalidade de estruturar e fortalecer a rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, beneficiando os Serviços da Rede Socioassistencial da Proteção Social Especial, dentre eles: Unidades de Acolhimento de gestão estadual, conforme especificações contidas no Edital