DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025

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e proposta comercial da empresa a ser CONTRATADA, qual seja, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.402.892/0001-06, todos anexos aos presentes autos. JUSTIFICATIVA: Conforme disposto no Termo de Referência, anexo, o Nutec, por ser uma instituição que atua nas áreas de pesquisa, inovação e desenvolvimento, bem como, atua na prestação de serviços tecnológicos, precisa fundamentar seus métodos e suas ações em normas técnicas reconhecidas e aceitas nacional e internacionalmente. Essas normas precisam estar em suas versões válidas e, atualmente, muitas das normas disponíveis nesta Autarquia estão em versões inválidas e para alguns métodos implementados não se dispõe de normas na instituição, o que torna a aquisição do acesso a essas referidas normas, necessária e urgente para atualização, validação e verificação dos métodos técnicos e científicos implementados no Nutec. VALOR GLOBAL: R$ 17.635,90 ( dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.20753.03.339039.1.5009100000.0.3.01 – 7458 E 31200006.19.573.221.20753.03.339039.1.5011200070.1.3.01 – 9909. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT , inscrita no CNPJ sob o nº. 33.402.892/0001-06, com sede na Avenida 13 de Maio, nº 13 – 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-901. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, AUTORIZO a presente contratação, mediante contratação direta, pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 004/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSINATURA DE SISTEMA DIGITAL MULTIUSUÁRIO (ABNT COLEÇÃO) PARA DISPONIBILIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE COLEÇÕES DE NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (NBR), MERCOSUL (NM) E INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION (ISO), TOTALMENTE VIA WEB COM RECURSO DE VISUALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E IMPRESSÃO ILIMITADA, conforme as especificações e quantitativos descritos na Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar (ETP) e proposta comercial da empresa a ser CONTRATADA, qual seja, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.402.892/0001-06, todos anexos aos presentes autos, no valor de R$ 17.635,90 (dezessete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) com as seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3120 0006.19.573.221.20753.03.339039.1.5009100000.0.3.01 – 7458 E 31200006.19.573.221.20753.03.339039.1.5011200070.1.3.01 – 9909. RATIFICAÇÃO: Em consonância com a Lei nº.14.133/2021, EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, adjudico o objeto e homologo o procedimento. Por conseguinte, DETERMINO sua publicação em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o Parágrafo Único do art.72 da Lei Federal nº.14.133, de 01 de abril de 2021.

Douglas dos Santos de Souza Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 36.764, de 01 de Agosto de 2025, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) LARA ALBUQUERQUE DE MENEZES , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 02 de outubro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA

*** *** * PORTARIA CC 0051/2025-SECULT - O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.764 de 01 de Agosto de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) LARA ALBUQUERQUE DE MENEZES** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Fomento Cultural , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 02 de outubro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA CULTURA

*** *** * PORTARIA SECULT Nº248/2025 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.005402/2025-11, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), à servidora THAMYLE VIEIRA MACHADO** , Orientadora de Célula, lotada na Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural - CODAC, referente à viagem à cidade de Quixeramobim/Ce, no período de 25 a 27 de setembro de 2025, com objetivo de participar do Projeto Andanças do Patrimônio CE, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 03 de outubro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº129/2025 NUP: 27001.001202/2025-81 - PRÉ-RESERVA: 1409049

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E CLEBER ALVES, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital; CONTRATADO(A): CLEBER ALVES , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº .676.203-, residente e domiciliado(a) na Rua Rufino Gomes, nº , Apto. , Centro, CEP .600-, Itapajé/ CE. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 129/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão de 08 (oito) projetos** , cada qual no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), do quantitativo de projetos inicialmente contratado para análise pelo parecerista. VALOR GLOBAL: Em razão da alteração, o valor global do contrato passa a ser de R$ 5.875,00 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais), correspondente à análise de 47 (quarenta e sete) projetos, com o custo unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por projeto analisado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 02 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Cleber Alves

CONTRATADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA