DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025

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nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; e a Lei Estadual nº 17.534, de 22 de Junho de 2021, as demais disposições legais aplicáveis e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente seleção para que produza seus jurídicos e legais efeitos , nos termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente processo à Assessoria Jurídica, para as devidas providências de publicação e elaboração de contratos. Fortaleza, 24 de Setembro de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário do estado do Ceará.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº026/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.982.036/0001-67. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso, a título gratuito , ao Município de CRATEÚS/CE, dos seguintes bens móveis , a seguir descrito.

O VALOR TOTAL dos equipamentos a serem cedidos pelo prazo de 10 (dez) anos será R$232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.005744/2025-47, bem como no Parecer Jurídico n°. 1132/2025 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e JANAÍNA CARLA FARIAS Prefeito(a) do Município de Crateús/CE (CESSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

RESULTADO PREELIMINAR EDITAL PRÊMIO COZINHA TRANSFORMADORA – CEARÁ SEM FOME - SDA - Nº001/2025

Das Inscrições O Edital nº 001/2025 – Prêmio Cozinha Transformadora – Ceará Sem Fome recebeu 371 inscrições de Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs) vinculadas ao Programa Ceará Sem Fome. Foram registradas inscrições provenientes de todos os lotes do Programa, evidenciando ampla participação das USPRs em todo o território cearense. Fase 1 – Análise dos Critérios para Participação A primeira fase do processo avaliou o atendimento aos critérios de habilitação estabelecidos no item 4 do Edital, condição necessária para que a USPR fosse considerada habilitada e seguisse para a próxima etapa. Conforme o edital, para que a inscrição fosse considerada válida, a USPR deveria atender a todos os critérios elencados no item 4.1 do certame. São eles: “4.1. Para que a inscrição seja considerada válida (habilitada), a USPR deverá atender a TODOS os critérios abaixo: a) Estar em funcionamento regular há, no mínimo, 6 meses ininterruptos; b) Não ter recebido notificação por irregularidades nos últimos 6 meses; c) Estar com os dados cadastrais atualizados na Plataforma Ceará Sem Fome; d) Estar com os dados dos 100 (cem) beneficiários devidamente cadastrados e sem inconsistências na Plataforma Ceará Sem Fome; e) Ter a participação ativa de Agentes Populares de Segurança Alimentar vinculados à sua unidade.” A análise técnica constatou que, das 371 USPRs inscritas, 366 atenderam integralmente aos critérios estabelecidos, sendo habilitadas para participar da fase seguinte – Análise das Comprovações de Experiências. As demais 5 USPRs não atenderam a um ou mais dos critérios exigidos, sendo inabilitadas para prosseguimento no certame. Abaixo, apresenta-se a relação das USPRs inabilitadas: Tabela 1 – USPRs Inabilitadas na Fase 1: Análise dos Critérios para Participação (5 USPRs)

Fase 2 – Análise das Comprovações de Experiências A segunda fase do processo de análise do Edital 001/2025 teve como objetivo a verificação das experiências apresentadas pelas USPRs habilitadas na etapa anterior. Foram analisadas as comprovações encaminhadas no ato da inscrição, a fim de confirmar a execução das ações declaradas e a consistência das informações prestadas. Durante essa análise, observou-se que 51 USPRs não apresentaram comprovação das experiências conforme exigido no edital, resultando em sua desclassificação nesta etapa. A seguir, consta a relação das proponentes desclassificadas por ausência de comprovação: Tabela 2 – USPRs Desclassificadas por Não Apresentarem Comprovação no Ato da Inscrição (51 USPRs)