DOE 10/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº192 | FORTALEZA, 10 DE OUTUBRO DE 2025 53

TAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 12.781/1997 e nas disposições contidas no inciso I do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do Contrato de Gestão nº 01/2024 e no disposto no Processo Administrativo nº 56001.000649/2025- 31 ; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2024 tem por objeto apoiar as ações da Adagri na manutenção da área livre de pragas (ALP) e prospectar a ampliação para outras regiões , através da operacionalização de 11 (onze) barreiras zoofitosanitárias, monitoramento da ALP e capacitação de técnicos e produtores em Defesa Agropecuária no Estado do Ceará, à inclusão do projeto “Caprino Halal: Desenvolvimento do Primeiro Cluster de Exportação Halal de Caprinos e Ovinos no Brasil” e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBIPOA), que integra o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), do Ministério da Agricultura e Pecuária, coordenado pelo Instituto CENTEC; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2024 fica acrescido em R$ 5.509.079,20 (cinco milhões quinhentos e nove mil, setenta e nove reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza, 07 de outubro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna José Cleyton Vasconcelos Monte - Diretor-Presidente do CENTEC.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº036/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que costa no Processo de nº. 56032.001065/2025-16 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome da SERVIDORA constante da relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº036/2025 – PRESIDÊNCIA, DATADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº037/2025 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que costa no Processo de nº. 56032.001874/2025-28 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome da SERVIDORA constante da relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2025.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2025 – PRESIDÊNCIA, DATADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2025

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 041/2025

IG: 1409702

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.727/0041-18, com filial na Rodovia Governador Mário Covas, 3255, Sala 3, Bairro Padre Mathias, Cariacica-ES, CEP: 29.158-900, representada pelos Procuradores, IVAN NAKANO JUNIOR, inscrito no CPF: 125.178.458-59, portador do RG nº 16153105 SSP/SP e JÉSSICA FERREIRA CINOTTI, inscrita no CPF:406.465.858-27, inscrita na OAB/SP sob o nº 403.165. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 06 (seis) veículos tipo Picape, novos, cor branca, zero quilômetro, ano e modelo igual ou posterior à data da Ford Ranger XLS 3.0 V6 Diesel 4WD AT , conforme especificações mínimas estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes, acima identificadas, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo NUP 56022.001688/2025-16 e o Pregão Eletrônico nº 90215/2024, com as disposições contidas na Lei n. 14.133, de 01/04/2021, e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023 e suas alterações, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciada FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.475.004,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e quatro reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.7531200070.1–10302 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5011200070.1– 05468 56200006.20.609.214.12447.03.449052.2.7531200070.1–820845 56200006.20.609.214.12447.03.449052.2.5011200070.1–1196453 56200006.20 .609.214.12447.03.449052.1.5009100000.0 – 17634. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e IVAN NAKANO JUNIOR e JÉSSICA FERREIRA CINOTTI - REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº141/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a colaboradora DARCYLA DE FREITAS LIMA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000073.2-6 , desta Agência, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, nos dias 14 a 16 de outubro de 2025,, a fim de participar do Fórum Estadual das Agências de Desenvolvimento Regional do Estado do Ceará, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 1.846,07( mil oitocentos e quarenta e seis reais e sete centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 07 de outubro de 2025.

DIRETOR PRESIDENTE

Danilo Gurgel Serpa