DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº318/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO DANIEL FOLTZ , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 800334-8-6, lotado na Célula de Contabilidade Geral do Estado - CECOG, desta secretaria, a viajar à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 28 de setembro a 01 de outubro do corrente ano, a fim de Assessorar a Secretária Executiva do Tesouro Estadual e Metas Fiscais na 85ª Reunião Ordinária do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$2.083,25 (dois mil e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/PORTO ALEGRE/FORTALEZA, no valor de R$2.100,38 (dois mil e cem reais e trinta e oito centavos), perfazendo um total de R$4.624,53 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 5º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº320/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VANDILSON GOMES PAIVA , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 032720-1-X, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 14 a 15 de setembro do corrente ano, a fim de participar do Evento sobre a Reforma Tributária na Prática - Os impactos nos Documentos Fiscais Eletrônicos, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº321/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA , que exerce a função de Coordenador DNS.2, matrícula 006229.1.5, lotado na Assessoria Tributária Inter Federativa do ICMS - ASTIF, desta secretaria, a viajar ao município de Quixeramobim - Ce, no dia 24 a 25 de setembro do corrente ano, a fim de Ministrar Palestra no Evento Aprece em Sua Região com tema Reforma Tributária e os Impactos nas Gestões Municipais, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº321/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , a partir de 10.09.2025, o servidor MÁRCIO LUIZ CARLOS DE MORAIS , Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará – Área de Especialização - Tecnologia da Informação, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 497576-1-1, para a Célula de Governança e Inteligência de Dados . SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº324/2025.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DE JRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA 11, SUBITEM 11.1 DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº2024/12362.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ÓRGÃO CONTRATANTE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de JRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.617.683/0001-32, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusula 11, subitem 11.1 da Cotação Eletrônica nº2024/12362, celebrado entre JRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em razão da inexecução da entrega de Registro hidráulico, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de JRC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: Antônia Susely Bezerra Martins, matrícula nº 103.578-1-0, membro titular representante da Secex- Receita e Heloisa Helena Maia Lobão, matrícula nº 095995-1-7, membro titular representante da Secex-PGI;

Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº325/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JAYNA CAROLINA NOBRE DOMINGUES , que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 497757.1.7, lotada na Assessoria de Temas Estratégicos - ASTES, desta secretaria, a viajar à cidade de Porto Alegre - RS, no período de 01 a 03 de outubro do corrente ano, a fim de Assessorar o Secretário da Fazenda na Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda – COMSEFAZ e na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$1.488,04 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/PORTO ALEGRE/ FORTALEZA, no valor de R$4.180,33 (quatro mil cento e oitenta reais e trinta e três centavos), perfazendo um total de R$6.109,27 (seis mil cento e nove reais e vinte e sete centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 5, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de setembro de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA