DOE 07/10/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº189 | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2025

59

Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput deste artigo, o processo será marcado como PENDENTE, e será marcado como INSTRUÍDO pelo apoio designado, quando do retorno do contribuinte.

Art. 6.º Sempre que finalizado o processo Tramita, deverá ser colocada informação fiscal visível ao contribuinte no Sistema TRAMITA, com indicação do cálculo da guia ou de sua liberação (caso o objeto analisado seja isento ou não incidente), devendo o processo ser marcado na planilha de controle em coluna especificada como “FINALIZADO/ARQUIVADO”.

Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput, tendo havido o cálculo do imposto, o processo deverá ser encaminhado para a Célula do ITCD, nos termos do art. 3º.

Art. 7.º Os casos omissos deverão ser dirimidos pelo Coordenador da COATE.

• Art. 8º A Portaria n.º 209, de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 1.º com nova redação:

“Art. 1.º (...)

I - Fase I: serão objeto de análise e finalização, de 01 a 20 de julho de 2025, todos os processos categorizados como simples, instruídos em conformidade com a Instrução Normativa n.º 75, de 14 de junho de 2024, e objeto de movimentação os processos intermediários e complexos, dentre os “não analisados” e “instruídos”, a serem distribuídos entre os auditores fiscais indicados, conforme Anexo I.

II - Fase 2: serão objeto de análise e finalização geral, os processos de pedido de cálculo Causa Mortis e manifestações acerca dos processos finalizados durante o mutirão, instruídos em conformidade com a Instrução Normativa n.º 75, de 2024 do período de 21 de julho de 2025 a 23 de agosto de 2025. III - Ao longo do mutirão serão analisados, movimentados para instrução e finalizados, caso estejam instruídos em conformidade com a Instrução Normativa n.º 75, de 2024, os processos agendados para a Célula do ITCD durante o mês de julho e agosto, bem com os processos ITCD - Inter Vivos, que serão analisados pelos auditores lotados na Célula do ITCD participantes do mutirão. (...)” (NR)

II - o Anexo I, com nova redação:

ANEXO I DA PORTARIA Nº209/2025

AUDITORES FISCAIS - MUTIRÃO DO ITCD - CAUSA MORTIS

Art. 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2025.

Fabrizio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I DA PORTARIA Nº303/2025. AUDITORES FISCAIS - FASE III - MUTIRÃO DO ITCD